GRUPO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA ROQUE DE BRITO ALVES

NOVO LIVRO

2010-08-11T06:57:00.002-03:00

Roque de Brito lança livro sobre Direito Penal

Recife 09/08/10 às 00:00

Manchete:Professor lança 5ª edição do livro Direito Penal, nesta quarta-feira (11), data em que se comemoram a fundação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado. Evento será no auditório Capiba do bloco Capunga.

Nesta quarta-feira (11) é comemorado o Dia da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado. Aproveitando as datas, o professor de Direito Roque de Brito Alves lança a 5ª edição do livro Direito Penal, Parte Geral, no auditório Capiba do bloco Capunga, às 19h.

O livro aborda temas como o crime globalizado, teorias do crime e “leis penais absurdas”, sendo o último termo a forma defendida pelo autor para casos em que as punições são iguais para crimes de maior ou menor peso.

Roque de Brito também aborda a prisão dos dirigentes da Máfia da Calábria, uma organização orientada para atividades criminais que agem local e internacionalmente. “Fui até a Europa colher informações e procurei atualizá-lo ao máximo”, afirmou o docente.

O professor é doutor em Direito e já publicou mais de trinta livros. No dia 22 de fevereiro deste ano, foi eleito o mais novo membro da Academia Pernambucana de Letras (APL).

Data – Um projeto de nove artigos assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827, ano de fundação dos dois primeiros cursos do país: a Faculdade de Direito de Olinda, que depois foi transferida para o Recife e se vinculou à UFPE; e o curso de São Paulo, no Largo do São Francisco.

Serviço:

Lançamento livro Direito Penal, 5ª edição

Local: auditório Capiba, bloco Capunga, às 19h

Preço do livro: R$ 50,00

Por Karla Souza

fonte:http://www.mauriciodenassau.edu.br/informativo/cultura/rec/2514

I CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS E DEMOCRACIA

2010-07-30T14:22:00.001-03:00

Aos amantes das Ciências criminais, o mês de agosto trará o I congresso Internacional de Ciências Criminais e Democracia, que será realizado em Recife-PE.

Os palestrantes são de renome e a temática é atual.

C R I M E E L O U C U R A M O R A L

2010-07-13T13:30:00.001-03:00

Caros Amigos pesquisadores,

É com grande satisfação que reiniciamos as postagens no blog.

As reuniões do Grupo ainda estão suspensas. Espero ter uma nova data em breve.

A novidade é que teremos mais uma obra do professor Roque de Brito. Seu novo livro será apenas sobre a parte geral.

Enquanto isso, segue um artigo do nosso mestre Roque de Brito para apreciação.

Atenciosamente:

Professor José Roberto Wanderley de Castro

fone 8804 7849

9153 9902

Curriculum Lattes- http://lattes.cnpq.br/4031663493991187

pesquisador CNPQ - http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhepesq.jsp?pesq=4031663493991187

C R I M E E L O U C U R A M O R A L

ROQUE DE BRITO ALVES

Doutor em Direito

Coordenador do curso de direito da SOPECE

Membro da Academia Pernambucana de Letras

jodigitacao@hotmail.com

1 – Os crimes cometidos em Goiás recentemente pelo pedreiro Adimar Jesus da Silva com a morte e violação de seis jovens, suicidando-se posteriormente na prisão, são bem característicos do denominado “louco moral”, como uma forma ou espécie de psicopatia que não isenta de pena porém implica em sua redução, conforme o par. único do art. 26 do vigente Código Penal.

2 – A partir de 1830, os psiquiatras europeus – com os ingleses Prichard e Maudsley, na vanguarda – passaram a examinar a loucura moral (moral insanity”) como uma categoria especial de anormalidade psíquica, distinguindo-a da insanidade mental propriamente dita (“intelectual insanity”). Ou seja: seria uma grave anomalia ou perturbação afetiva sem correspondência ou simultaneidade com a anomalia ou perturbação das faculdades intelectuais, as quais permaneceriam íntegras, conservadas, sadias, o entendimento e o querer do indivíduo continuaram normais. Portanto, em vez do louco moral (intitulado por Tanzi de “imoral constitucional”, por Dupré, em 1912, de “perverso constitucional”) ser um retardado mental (como ocorre com o oligofrênico), um imaturo em seu plano intelectivo, seria um retardado afetivo, um imaturo no seu plano ético. Distingue o “certo” do “errado”, mas não distingue o “bem” do “mal”, pratica o “mal pelo prazer do mal” sem nunca “fazer o bem”, “sem sentir o que é o bem”.

3 – Sob o pressuposto de que a nossa vida psíquica é baseada ou dominada por duas forças ou componentes (o afetivo e o intelectual, racional), em síntese, a loucura moral significa ou representa a abolição do senso moral, da afetividade do ser humano, uma perversão sentimental ou afetiva, uma ausência de distinção entre o “moral” e o “imoral”, com a manutenção ou não comprometimento das faculdades mentais da personalidade. Dita perversão atingiria os sentimentos naturais, as afeições, o temperamento, os hábitos, os impulsos naturais e as disposições éticas da personalidade, na compreensão ampla dos psiquiatras ingleses.

Tal loucura gera uma insensibilidade afetiva e moral do indivíduo, sem alterar a sua capacidade de entender e de querer, o que o torna penalmente imputável, responsável por seu delito, passível de punição por não ser um psicótico, um doente mental propriamente dito e sim uma personalidade psicopática (“sociopata”, terminologia predominante atualmente), por sua indiferença afetiva, egoísmo, como sua característica maior. “Sabe” e “quer” o que faz porém não “sente nada” não sente “culpa alguma pelo que praticou”, por mais bárbaro, hediondo que seja o crime que comete.

4 – Sendo um retardado ou imaturo afetivo, sem senso moral, sem sensibilidade, sem sentimento de solidariedade ou de altruísmo, de piedade, de remorso, de vergonha, de pudor, sentindo o prazer do mal pelo mal (sem nunca poder conhecer ou sentir o prazer de fazer o bem), de pura maldade em relação ao seu semelhante, de uma perversidade como que inata ou com um egoísmo exacerbado como se não pertencesse ao gênero humano, o criminoso louco moral não gosta de ninguém e não quer que pessoa alguma goste dele. Não sente amizade, simpatia, amor, solidariedade, não tem piedade ou remorso algum ao submeter a vítima a sofrimentos atrozes em sua conduta criminosa. Tal grande perverso é indiferente ou desajustado, ao seu grupo ou ambiente social, podendo praticar o crime mais bárbaro e após ir dormir profundamente o “sono dos justos” pois não sentiu coisa alguma ao cometê-lo; um tipo mais “amoral” que ‘imoral”, agindo em termos de instintos os mais primitivos. Em geral, não é impulsivo, age friamente, calculadamente, não é colérico ou passional, está muito calmo ou controlado durante a sua conduta criminosa que foi planejada lentamente, cuidadosamente, em todos os seus detalhes.

RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO

2010-02-17T19:30:00.002-03:00

RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO

MARIA CÉLIA ALVES DE SOUSA

ADVOGADA. Pós-Graduanda em Direito Público Pela ESA-PE.

celialves_789@hotmail.com

(O Presente Artigo Científico foi avaliado pelo Professor Dr. Fernando Andrade como exigência de aprovação para a obtenção do título de Pós Graduação em Direito Processual Civil. )

SUMÁRIO: .Introdução 1.Estado Assistencialista e o Princípio da Igualdade 2.A Reserva do Possível e o Mínimo Existencial 3.O Poder Judiciário e sua intervenção no Poder Executivo 4.Considerações Finais. 5. Referências.

INTRODUÇÃO

O primeiro bem maior do ser humano é a vida. E para primá-la em condições dignas de sobrevivência é imprescindível possuir o mínimo necessário. É pré-requisito basilar embasado e defeso na codificação máxima de um Estado, na Lei Maior regente da vida em comum: a Constituição Federal. Em suas primeiras linhas constitui nossa nação como o Estado Democrático de Direitos, consoante o seu artigo primeiro. Somos assegurados por um Estado de Direito, como delimita-se no Preâmbulo Constitucional à destinação a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Destaco alguns dos Princípios Fundamentais garantidores do Estado de Direito que serão defendidos neste trabalho: a Cidadania, a dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho, a Promoção do bem de todos e a Prevalência dos Direitos Humanos. O grande cerne da questão é a inefetividade dos Preceitos Constitucionais quanto aos Direitos Fundamentais, sendo este o dilema de extrema importância para a dicotomia do Ser e do Dever Ser.

A centralização deste estudo baseia-se nos Direitos Sociais delimitados no artigo 6º da Constituição Federal, que consoante afirmação do mestre doutrinador Pedro Lenza são Direitos Humanos de segunda geração inspirado na Revolução Industrial européia, de onde emergiu a busca de reinvidicações trabalhistas e normas de assistência social. E em sendo assim o Estado passou a ser o promotor da assistência social, garantindo a todos a igualdade nas condições mínimas de vida condizente à dignidade humana. Detém o Estado a responsabilidade pela efetivação do direito a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, todos impregnados e defesos no artigo 6º da Constituição Federal. As normas defendidas neste artigo são normas de princípio pragmáticos consoante definiu o mestre Largo São Francisco, e que veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (arts. 196 – direito à saúde; 205 – direito à educação; 215 – cultura; 218, caput – ciência e tecnologia; 227 – proteção da criança...).

Em contrapartida, quando há omissão no cumprimento de uma obrigação de fazer do Estado, incumbe ao cidadão fazer valer o seu direito garantido constitucionalmente, acionando o poder judiciário, para ver efetivado o cumprimento de uma norma assecuratória de um direito fundamental. Eis o dilema da nossa divergência: É justo e é de direito o Poder Judiciário intervir obrigatoriamente na esfera do Poder executivo para que este cumpra as normas constitucionais referentes aos direitos fundamentais independente de sua possibilidade? Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência aos direitos subjetivos.

Os Direitos Sociais tem caráter programático, cujos destinatários são todos os entes políticos que constituem no plano institucional a organização federativa do Estado Brasileiro. É um direito que não pode ser convertido numa promessa institucional, implicando no descumprimento do preceito constitucional. Na lição de José Afonso da Silva: “os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se conexionam com o direito da igualdade”.

São amplas as possibilidades de concretização judicial desse direito, sobretudo se tiver sempre em mente o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Mas há, porém, limites, pois em uma democracia não há direitos absolutos. Em razão disso o Estado infere-se em se opor a efetivar garantias constitucionais do cidadão, pois a dificuldade reside exatamente em dar aplicação como ao direito à saúde, extraindo na norma constitucional sua eficácia jurídica sem ultrapassar os limites que lhes são impostos. Esses limites são basicamente três, que se interagem e se completam: a reserva de consistência, a reserva do possível e o princípio da proporcionalidade.

Esta realidade tem conduzido o Poder Judiciário à formulação de políticas públicas por meio de decisões que obrigam o Poder Executivo atender a pretensão do litigante, quer por exemplo fornecendo-lhe medicamentos, quer oportunizando a realização de exames, cirurgias e tratamentos. Se o Estado não pode proporcionar diretamente um tratamento ou, quando um procedimento não é assegurado pelo SUS, ou ainda, não está contemplado nas leis, deve, com base no princípio da isonomia, à Administração Pública, por meio da aplicação de critérios médico-científicos (através de laudos- médicos e exames), deve promover e financiar cuidados essenciais por outros meios sempre com vista a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessária inerentes à política nacional de saúde.

Neste estudo discutiremos os fundamentos basilares que justificam e autorizam a interferência do Poder Judiciário na seara do Executivo para que aja o cumprimento das normas garantidores de direitos subjetivos em detrimento da limitação estatal do princípio da reserva do possível.

1. ESTADO ASSISTENCIALISTA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O Estado Assistencial tem como característica básica a intervenção estatal nas relações privadas, de forma a atenuar as desigualdades existentes, disponibilizando o necessário para que os indivíduos possam viver. Passou a garantir, portanto, a fruição de prestações por parte do Estado, dando aos indivíduos menos favorecidos acesso à educação, saúde e cultura, entre outros bens materiais.

Ocorre que, com o passar dos tempos, o Estado cada vez mais vem descumprindo com sua obrigação de garantir os direitos constitucionais do cidadão, desvirtuando a sua finalidade. Motivos das mais diversas naturezas são colocados para explicar a falta de correspondência entre este ser e dever-ser normativo. Entre eles, o que surte mais efeito é a escassez de recursos por parte do Estado, que constitui um limite fático à prestação de direitos que necessariamente exigem, para sua efetivação, disponibilidade de verbas.

Para Aristóteles, o princípio da igualdade consistia em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam”. O princípio da igualdade sofreu várias interpretações até os dias atuais, no entanto, para alguns, é o mais importante de todos os princípios constitucionais. No sentido material ou substancial, a igualdade significa o desejável tratamento equânime de todos os homens, proporcionando-lhes idêntico acesso aos bens da vida, conforme leciona Celso Ribeiro Bastos, trata-se da igualdade em sua acepção ideal, humanista, mas que jamais foi alcançada.

O grande estudo do princípio da igualdade deve-se a notável monografia “O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” de Celso Antônio Bandeira de Mello, que esclarece em que hipótese pode a lei estabelecer discriminações e em que situações, inversamente, o discrímen legal colide com a isonomia. Segundo as lições do nobre jurista, as discriminações são admissíveis quando houver uma correlação lógica entre o fator de discrímen legal e a desequiparação procedida e que esteja de acordo com os interesses delineados na Constituição Federal. Para o autor, há necessidade da concorrência de quatro elementos, a fim de que não se agrida o princípio da isonomia:

a) que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto, um só indivíduo;

b) que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nela residentes, diferenciados;

c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatos diferenciais existentes e a distinção de regime em função deles, estabelecida pela norma jurídica;

d) que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa- ao lume do texto constitucional- para o bem do público.

Neste passo, a intromissão do Poder judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, pode incorrer em desrespeito ao princípio da igualdade. Nas hipóteses de fila para transplante de órgãos, para realização de determinados tratamentos. Aqueles que estão na fila são preteridos, uma vez que a decisão judicial para atender aquele outro tem que ser respeitada.

Diante de todo este aparato, é o Estado o promissor da efetivação dos direitos sociais. Tem a função prestacional de tornar a nação justa e igualitária, e só a tornará concreta se garantir o direito fundamental subjetivo, caso contrário se tornará obsoleto e desumano, ocasionando uma disparidade entre os direitos constantes da Lei Maior e a desoladora realidade brasileira.

2. A RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL

Deparamo-nos com uma realidade cotidiana, em que o direito subjetivo/necessidade se contrapõe ao Estado/possibilidade.

A Saúde é uma necessidade básica para ter-se um mínimo de existência digna. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde passou a ser considerada como direito de todos e Dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 197 reconheceu que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Portanto tem o Estado o dever primordial de gerir as condições básicas e fundamentais para a manutenção existencial do indivíduo estabelecendo políticas públicas sociais. Há uma responsabilidade conjunta de toda esfera tanto federal, estadual como municipal, para efetivar a instituição estatal em um estado prestacional.

Em linhas gerais, o principio da reserva do possível regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no que se refere à efetivação de alguns direitos sociais e fundamentais, tais como o direito à saúde, condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis.

Flávia Danielle Santiago Lima afirma que: "O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que dispõe, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos." (in: "Em Busca Da Efetividade Dos Direitos Sociais Prestacionais: Considerações Sobre O Conceito De Reserva Do Possível".

O insigne jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, ao dissertar sobre "Direitos fundamentais enquanto direitos a prestações positivas", assim se posicionou sobre o tema em questão: "Observe-se que, embora tais decisões estejam vinculadas juridicamente, é certo que a sua efetivação está submetida, dentre outras condicionantes, à reserva do financeiramente possível ("Vorbehalt des finanziell Möglichen").

A necessidade de previsão orçamentária é um dos problemas apontados, muitas vezes, como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais. Diante desta limitação de previsão orçamentária para realização de despesas públicas, o administrador acoberta-se com o manto protetor da constitucionalidade denominado Reserva do Possível, para assim não cumprir um direito fundamental do indivíduo também protegido constitucionalmente. Mas esta é regra dirigida essencialmente ao administrador, não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através de uma simples ponderação de valores. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI).

É imprescindível destacar a importante decisão do Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC, vejamos:“: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria constituição da república (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. Portanto, como ficou demonstrado, “o simples argumento de limitação orçamentária, ainda que relevante e de observância indispensável para a análise da questão, não basta para limitar o acesso dos cidadãos ao direito à saúde garantido pela Constituição Federal”.

Vale salientar algumas considerações da Procuradora Leni Pereira da Silva, que com muita sapiência destaca em sua monografia intitulada “Direito à Saúde e o Princípio da Reserva do Possível” a importante discussão do Mínimo Existencial, vejamos: “Existe uma corrente, integrada por juristas e júris-filósofos, que defende a tese que o Estado deve garantir o "Mínimo Existencial", ou seja, os direitos básicos das pessoas, sem intervenção para além desse piso. Dizem, ainda, que esse mínimo depende da avaliação do binômio necessidade/capacidade, não apenas do provedor, mas, também, daqueles a quem se prometeu a implementação da satisfação daquelas necessidades. Além disso, como vem sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência de diversos países, por força do princípio da dignidade humana, todo ser humano possui um direito ao mínimo existencial, que significa um direito aos meios que possibilitem a satisfação das necessidades básicas, entre as quais a necessidade de ter saúde.

Duciran Van Marsen Farena, citado pelo juiz federal George Marmelstein Lima nos autos da ação civil pública n° 2003.81.00.009206-7, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União, do estado do ceará e do município de Fortaleza perante a 4ª vara federal de Fortaleza-CE, argumenta: “as alegações de negativa de efetivação de um direito social com base no argumento da reserva do possível devem ser sempre analisadas com desconfiança. Não basta simplesmente alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. o que não se pode é deixar que a evocação da reserva do possível converta-se "em verdadeira razão de estado econômico, num ai-5 econômico que opera, na verdade, como uma anti-constituição, contra tudo o que a carta consagra em matéria de direitos sociais" (Farena, Duciran Van Marsen. A Saúde na Constituição Federal, p. 14. in: boletim do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, n. 4, 1997, p. 12/14).

3. O PODER JUDICIÁRIO E SUA INTERVENCÃO NO PODER EXECUTIVO

É pacífico nos Tribunais o entendimento de que o Estado tem a obrigação de fazer e atender às necessidades referentes aos Direitos Sociais garantidos constitucionalmente, não sendo mais possível ao executivo acobertar-se sob o manto da impossibilidade demonstrada nas suas reservas econômicas/orçamentárias. A discussão atual, apenas versa sobre a maneira e os meios delimitadores para a efetivação da imposta obrigação de cumprir um princípio/norma pré-estabelecida e garantida.

É de extrema importância priorizar a decisão do Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 45 MC / DF - Distrito Federal, vejamos:“: EMENTA: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. a questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. Considerações em torno da cláusula da "Reserva do Possível". necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do "Mínimo Existencial". Viabilidade instrumental da argüição de descumprimento no processo de concretização das liberdades positivas (direitos Constitucionais de Segunda Geração). DECISÃO: (...) Não obstante a superveniência desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situação de prejudicialidade da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, não posso deixar de reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito na própria Constituição da República. Essa eminente atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal põe em evidência, de modo particularmente expressivo, a dimensão política da jurisdição constitucional conferida a esta Corte, que não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da Constituição, comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem constitucional: "Desrespeito À Constituição - Modalidades De Comportamentos Inconstitucionais Do Poder Público. - O desrespeito à Constituição - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público....." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). "Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais." (grifei) (...) Cumpre acentuar, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Destarte, há que se concordar com a afirmação de SANDOVAL ALVES DA SILVA de que “as normas constitucionais sobre direitos fundamentais obrigam o legislador a criar as respectivas leis que fixam as prestações positivas e o administrador a oferecer os serviços e prestações para a realização dos direitos constitucionais” (2007:196). E, se obrigam, devem ser atribuídos efeitos jurídicos à omissão do Executivo e do Legislativo nesse sentido. É também inaceitável que o cumprimento das decisões judiciais que tutelem direitos fundamentais fique subordinado à prévia existência de recursos orçamentários. Como nos ensina MARCOS GOMEZ PUENTE, el principio de legalidad presupuestaria, conforme al cual la Administración no puede afrontar el pago de obligaciones econômicas que no cuenten con el correspondiente crédito o consignación presupuestaria previa, no puede oponerse al cumplimiento por la Administración de las sentencias em las que se le condena al pago de una cantidad líquida. Assim, para ele, a Administração está obrigada a incluir no orçamento os recursos necessários para o atendimento a tais decisões judiciais (1997:59), de modo que seria inconstitucional a legislação orçamentária que as omitisse, caracterizando-se, portanto, um direito à medida legislativa concreta.

É nítida, justa e é de pleno direito a argumentação do Ministro Celso de Mello afirmando que não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese, – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.

Inúmeras foram as discussões e impecilhos ao cumprimento de preceitos fundamentais do indivíduo e a obrigação do Executivo, mas que atualmente não há mais o que se cogitar, tendo em vista a consagração pelo órgão máximo da justiça, o STF, declarando que o Estado é devedor no descumprimento das garantias fundamentais do cidadão, restando apenas a este a possibilidade de discutir como irá concretizar seu dever obrigacional. A não efetivação dessas normas caracteriza uma aberração à Constituição Federal, gerando uma Inconstitucionalidade por Omissão.

A solução, então, é partir para o princípio da máxima efetivação possível destes direitos, com o estabelecimento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, sempre com vista à redistribuição dos recursos existentes, na forma prescrita constitucionalmente. E referente a esta discussão, grandes passos foram dados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000) e com a regulamentação plena de um direito, conforme foi feito com a educação, na Lei Darcy Ribeiro (Lei n. º 9394, de 20 de dezembro de 1996), normas que invocadas, implicam, com a determinação dos meios jurídicos para a efetivação de um direito, sanções (como a responsabilização administrativa) para os agentes públicos que não cumprirem os agora expressos comandos legais.

Resta a nós operadores do direito e ao sujeito de direitos, com firmeza e fundamento constitucional, já consagrado no Tribunal Supremo brasileiro, utilizar os writs constitucionais previstos, como o Mandado de Injunção, a Ação Popular e inúmeros outros que, mesmo não surtindo efeitos imediatos, face à interpretação de seu objeto dada pelos tribunais, invocá-los constantemente, amenizando assim as resistências por parte dos operadores jurídicos. É imprescindível à efetivação da norma do dever ser, a punição para todo ato contrário que desvirtue, impossibilite, dificulte ou negue um direito líquido e certo do cidadão.

5. REFERÊNCIAS

LIVROS

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro:Campos, 1992.

KRELL, Andréas J.. Controle judicial dos serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). A Constituição Concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2000. 25-60p

AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez & Escolha: em busca de critérios Jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro:Renovar, 2001.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 2001.

MONOGRAFIA

Leni Pereira da Silva – Direito à Saúde e o Princípio da Reserva do Possível.

ARTIGOS

LIMA, Flávia Danielle Santiago. Em busca da efetividade dos direitos sociais prestacionais. Considerações acerca do conceito de reserva do possível e do mínimo necessário. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 09 jun. 2009 .

MACHADO, Ivja Neves Rabêlo. Reserva do possível, minimo existencial e direitos prestacionais. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 09 maio. 2008.

LEGISLAÇÃO

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000).

Constituição Federal – 1988

Jurisprudência do STF

ADPF 45 MC / DF - Distrito Federal

Medida Cautelar Em Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Relator(a): Min. Celso De Mello

Julgamento: 29/04/2004

última reunião do Ano

2009-11-30T11:13:00.000-03:00

Caros amigos pesquisadores,

Informo que teremos nossa reunião dia 10 de dezembro de 2009, as 16:00h, sendo a ultima reunião do ano.

Aguardo todos e todas para avaliarmos esse semestre e pensarmos nos próximos.

Um abraço e até lá.

As penas no Brasil

2009-11-04T06:44:00.000-03:00

Rosangela Vieira
virosangela@hotmail.com

Bacharelando em Direito pela Faculdade Mauricio de Nassau

Aluna do Sexto Período de Direito. Membro do Grupo de Pesquisa Roque de Brito Alves.

As penas no Brasil

Em busca da proteção dos valores fundamentais para a nossa subsistência em sociedade, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade , etc., ou seja , uma proteção a todos os bens jurídicos tutelados pelo Direito, faz-se necessário o acompanhamento e controle dos comportamentos humanos, com a imposição de regras de conduta, descrição de infrações (penais) e suas respectivas sanções, sendo o Direito Penal o ramo do ordenamento jurídico com essa missão.

O Estado detém a função de proteção desses valores, mediante aplicação de sanções penais aos infratores,assim como, de forma preventiva, através da intimidação dos demais entes da sociedade diante do risco de também sofrerem a sanção.A aplicação das sanções obedece a sistemática e os critérios objetivos da ciência penal, evitando o arbítrio e a subjetividade ilimitada que foram tão presentes em épocas passadas. Com isso, temos que a sanção penal possui caráter aflitivo, imposta ao infrator, de forma a retribuí-lo pelo dano causado a algum bem jurídico, assim como, procura corrigi-lo ,visando o impedimento da prática de novos crimes e também sua readaptação social.

Diante do exposto, fica fácil perceber a atribuição do significado de retribuição e prevenção à sanção penal, sendo esta objeto de inúmeras críticas quanto ao atingimento desses ideais, conforme percebemos pelo atual quadro da sociedade brasileira, que não tem demonstrado este significado.

No ordenamento brasileiro temos as penas privativas de liberdade e as restritivas de direito. A pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), a pena perpétua, a de trabalhos forçados, a de banimento e as cruéis são expressamente proibidas pela nossa Constituição Federal. Eis que, nesse ponto, surge uma discussão polêmica a respeito dessa proibição, encorajada por pessoas que se mostram favoráveis ao agravamento das penas no Brasil tomando como justificativa da tal medida os atuais acontecimentos envolvendo a insegurança pública que assola o País. No entanto, não há de se falar em alterações ao artigo relativo aos direitos e garantias individuais, pois dessa maneira estaríamos ferindo um dos princípios mais valiosos do nosso ordenamento jurídico , o princípio da dignidade humana.

Poderíamos elencar diversos outros aspectos que poderiam contrariar os argumentos favoráveis a esse agravamento da pena (realização de pena de morte, perpétua,etc.), onde, acabaríamos por cair novamente na questão dos princípios. Importante ressaltar que agindo dessa forma não estaríamos solucionando o problema da segurança pública nacional. Assim fosse , com a criação da Lei dos Crimes Hediondos (ano 1990), deveríamos ter percebido grandes mudanças no sistema, no entanto a criminalidade, no que tange aos crimes hediondos, não diminuiu ao longo desses anos. O que tem-se percebido é exatamente o contrário. Diante dessa situação, surge a seguinte pergunta: Será que o que gera a vontade da prática do delito não é o fato de a pena ser mais ou menos cruel, mas sim a certeza de que o criminoso permanece impune?

A idealização do nosso sistema penal se mostra inteligente, eficiente e humano. No entanto, essas qualidades não passam da teoria. A realidade do sistema penal na prática é bastante precária e não consegue atingir o ideal de sua concepção. Frente a esse dilema, o que precisamos não é de uma reforma drástica no sistema, como diminuição da maior idade penal, agravamento das penas, etc., mas sim de medidas que venham a fazer se cumprir o que propõem o referido sistema. A princípio, diante do caos que nos encontramos, essas medidas de diminuição da maior idade penal, agravamento das penas, etc., parecem ser as que resolverão o problema, porém é tudo uma ilusão.

A iniciativa deve partir, principalmente, das autoridades. É necessário um planejamento com medidas efetivas e firmes de alcance a curto, médio e longo prazo. De imediato, conforme o ditado popular "é melhor prevenir do que remediar", seria uma educação eficiente das nossas crianças e adolescentes. Rui Barbosa, eminente jurista, destacava a importância de educarmos nossas crianças, para que, mais tarde, fechássemos os cárceres.

Partindo agora para uma análise das penas atualmente em vigor no Brasil, temos as penas privativas de liberdade e as restritivas de direitos, como já mencionado anteriormente. A pena privativa de liberdade consiste em restringir a liberdade do infrator condenado fazendo-o permanecer num determinado estabelecimento prisional durante um determinado tempo, podendo esta ser de reclusão e detenção. A primeira, a mais grave, o seu cumprimento se dá em três regimes : fechado, semi-aberto e aberto ; a segunda comporta apenas dois regimes: semi-aberto e aberto. Sendo estas aplicadas de acordo com a previsão legal , impostas de acordo com a gravidade do crime.

A pena privativa de liberdade é cumprida em regime progressivo. É um programa gradual de cumprimento da privação da liberdade, por fase ou etapas. Infelizmente, esse programa , assim como todo o sistema, não tem cumprido o seu papel de retribuição, prevenção e (re)socialização. Primeiramente, a retribuição não é feita proporcionalmente. Ora, a retribuição não seria "o mal da pena pelo mal do crime",mas verificamos casos , como por exemplo, em que o condenado supera o tempo de cumprimento da pena, sem falar que não há uma separação conforme o tipo de crime, todos se misturam e convivem juntos, nesse ponto há um impacto direto com o ideal de prevenção, visto que os infratores de crimes de menor intensidade estão em contado direto com os de crimes mais graves, podendo os mesmos serem influenciados negativamente. E por fim, o ideal de ressocialização. Após o cumprimento da pena o ex-detento/recluso retorna à sociedade corrigido e motivado? Acredito que não.

Antes de se pensar em agravamento das penas, poderíamos primeiramente buscar a efetivação do sistema, tal qual foi idealizado. Uma das medidas para resolver os problemas do atual sistema, seria o investimento em empresas que passassem a administrar o sistema carcerário, assim como, estudar e seguir modelos estrangeiros que obtêm sucesso. Criar e aplicar, de forma intensiva, programas de profissionalização, escolares e culturais, também impactariam positiva e eficientemente para o progresso do sistema. Desse modo, recaímos no que já foi dito anteriormente, depende de iniciativa, atitude firme e dedicação das autoridades competentes. Atualmente, o papel carcerário é apenas o de remover o infrator do meio da sociedade, pelo menos enquanto durar a pena. Pois, após o cumprimento da pena, verifica-se que determinados infratores muitas vezes retorna a sociedade e realiza os mesmos crimes ou até mais graves dos que foram cometidos antes. Fácil percebermos, que a adoção das medidas citadas daria oportunidade aos infratores de recomeçarem as suas vidas de forma digna e igualitária perante à sociedade, quadro bastante diferente do que ocorre atualmente, onde os mesmos recuperam a liberdade sem quaisquer perspectivas de um recomeço, recorrendo, como alternativa de sobrevivência e subsistência, à criminalidade.

Já as penas restritivas de direito são penas alternativas para a não aplicação das penas privativas de liberdade. São de natureza substitutivas , não podendo ser aplicadas junto às privativas de liberdade. Sendo suas espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Diante da falência do sistema carcerário, o legislador buscou recorrer ao mesmo só em casos extremos, de suma gravidade. Dessa forma, resolveu-se substituí-la, o quanto possível, por sanções diversificadas. As soluções alternativas em seu ideal de concepção mostram-se vantajosas, sob os aspectos de se evitarem a reformatio in pejus do condenado, assim como por representarem economia sensível para os cofres públicos.

Diversos estudiosos do assunto apontam que esta é uma boa alternativa para melhorar o problema de superlotação nas cadeias e penitenciárias brasileiras e melhorar os índices de recuperação dos condenados. Pesquisas apontam que o resultados têm sido felizes. Principalmente nas prestações de serviços (como por exemplo em hospitais, atendimento e organização de bibliotecas, conservação de parques, corte de grama, etc.) o resultado parece ser mais efetivo, comparando com o pecuniário. Visto que à prestação de serviço pode causar uma sensação para as pessoas de úteis na sociedade e mostrar caminhos para o trabalho, relacionamentos com pessoas, etc.

Um dos maiores problemas verificados refere-se a uma questão de cultura e hábito, que precisam ser mais exploradas pelos juízes ao aplicarem esses tipos de penas aos condenados por crimes leves. Infelizmente, alguns ainda optam por enviá-los para presídios superlotados e que, os números provam, não servem como reeducação para o convívio em sociedade, que conforme discutido anteriormente, em vez de praticarmos uma cultura de recuperação, acaba-se exercendo uma cultura de enclausuramento. A pena alternativa, para determinados crimes, é uma opção onde sai ganhando a sociedade e o próprio infrator.

Direito Penal do Inimigo

2009-10-09T23:18:00.000-03:00

Direito Penal do Inimigo

Ricardo Jorge Medeiros Tenório

Bacharelando em Direito pela Faculdade Mauricio de Nassau

Aluno do Segundo Período de Direito. Membro do Grupo de Pesquisa Roque de Brito Alves.

ricardojorgemedeiros@hotmail.com

Sumário: 1.Conceito de Direito Penal do Inimigo Segundo Jakobs.2.Velocidades do Direito Penal(Silva Sánchez).3.Fundamentos Filosóficos.4.Características.5.Direito Penal do Inimigo no Brasil.6.Conclusão e Críticas. Bibliografia

1.Conceito de Direito Penal do Inimigo Segundo Jakobs.

A teoria de Gunther Jakobs, doutrinador alemão,que defende a existência de dois tipos de Direito, um voltado para o cidadão e outro voltado para o inimigo.O autor faz a distinção entre o cidadão de bem e o inimigo, sendo o cidadão de bem aquele que aceita as normas do contrato social, dispondo-se a cumpri-las e respeitá-las;Já o inimigo é todo aquele que reincide persistentemente na prática de delitos ou que comete crimes que ponham em risco a própria existência do Estado, ele ao infringir o contrato social deixa de fazer parte do Estado.Ao inimigo é negada a sua própria condição como pessoa, ocorre uma despersonalização digamos que a priori,onde o Estado cria um estereótipo, como por exemplo o terrorismo, e nega-lhes as suas garantias fundamentais,usando a coação como instrumento utilizado.Não se pune pelo delito cometido, mais sim por fazer parte de algum modo dele ou representar uma ameaça,o individuo é combatido por sua periculosidade.Quem são os inimigos?: Criminosos econômicos, terroristas, delinqüentes organizados, autores de delitos sexuais e outras infrações penais perigosas (Jakobs, ob. cit., p. 39).

2.”Velocidades” do Direito Penal ( SILVA SÁNCHEZ).

Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal:

• Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis.

• Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995).

• Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (como o faz o Direito Penal de primeira velocidade), mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais (o que ocorre no âmbito do Direito Penal de segunda velocidade). Essa tendência pode ser vista em algumas recentes leis brasileiras, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei n. 8.072, de 1990, que, por exemplo, aumentou consideravelmente a pena de vários delitos, estabeleceu o cumprimento da pena em regime integralmente fechado e suprimiu, ou tentou suprimir, algumas prerrogativas processuais (exemplo: a liberdade provisória), e a Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 1995), entre outras.

3.Fundamentos Filosóficos.

Embasamento filosófico da teoria de Jakobs:

• Para Hobbes, o delinqüente deve ser mantido em seu status de pessoa (ou de cidadão), a não ser que cometa delitos de "alta traição", os quais representariam uma negação absoluta à submissão estatal, então resultando que esse indivíduo não deveria ser tratado como "súdito", mas como "inimigo".

• Para Rousseau, Qualquer malfeitor que ataque o direito social deixa de ser membro do Estado, posto que se encontra em guerra com este.

• Para Kant, Quem ameaça constantemente a sociedade e o Estado, quem não aceita o estado comunitário-legal, deve ser tratado como inimigo.

• Para Fichte quem abandona o contrato cidadão em um ponto em que no voluntário ou por imprevisão, em sentido estrito perde todos os direitos como cidadão e como ser humano, e passa a um estado de ausência completa de direitos.

Sendo que para Rousseau a guerra é uma relação de Estado a Estado, e não de

homem contra o Estado, tendo em vista que são de naturezas distintas.

4.Características:

• Seu objetivo não é a garantia da vigência da norma, mas a eliminação de um perigo;

• A sanção penal, baseada numa reação a um fato passado, projeta-se também no sentido da segurança contra fatos futuros, o que importa aumento de penas e utilização de medidas de segurança;

• A prisão preventiva, medida cautelar utilizada no curso de um processo, funda-se no combate a um perigo (de fuga, de cometimento de outros crimes, de alteração das provas etc.);

• Medidas processuais restritivas de liberdades fundamentais, como a interceptação das comunicações telefônicas, cuja produção se dá sem a comunicação prévia ao investigado ou acusado, e a gravação ambiental;

• O cidadão mesmo depois de delinqüir, continua com o status de pessoa, já o inimigo perde esse status;

• O direito penal do cidadão mantém a vigência da norma; o direito penal do inimigo combate previamente os perigos;

• Quanto ao cidadão, espera-se que ele exteriorize um fato para que incida a reação.Em relação ao inimigo, deve ser interpretado prontamente, no estágio prévio, em razão de sua periculosidade;

5.Direito Penal do Inimigo no Brasil.

• Lei n.8072/90 Crimes Hediondos

• Regime Disciplinar Diferenciado – Lei n. 10.792/2003

• Lei do Tóxico 11343/06

• Infiltração policial, e também o flagrante, que é controlado e regulamentado pela lei nº 9.034/95.

6.Conclusão e Críticas

Uma teoria de poder tão avassalador como essa não pode ser colocada em prática, embora já esteja. Vemos na historia inúmeros exemplos de teorias e doutrinas que a principio pareciam ‘‘boas’’ se transformarem em catástrofes e instrumentos de opressão política. A exemplo, a ditadura militar brasileira, a Cortina de Ferro de Stalin, o fascismo de Mussolini na Itália, o Nazismo na Alemanha, a Política anti-terrosismo Americana, etc. Em todos os exemplos citados ouve um total desrespeito aos direitos humanos;como pretexto para fazer uma guerra, ou golpe político muitas vidas inocentes ou não, foram mortas,e nessa hora é importante levantar a questão do “CUSTO’’ ,qual será o custo de privar a liberdade ou a vida de pessoas para assegurar o equilíbrio social ou Estatal?Quanto custa uma vida?Quanto custa para se tentar devolver a liberdade de uma pessoa que ficou presa por 30 anos injustamente?Será que o Estado poderá pagar esse preço?O problema é que esse “valor” é cobrado de maneira injusta da sociedade, criam-se meios e instrumentos para assegurar a segurança de apenas uma parte da sociedade,enquanto a outra paga por erros que não cometeram ou por apenas fazer parte do meio, vamos comparar o respeito dado a um cidadão de uma favela e um cidadão de um bairro nobre, a descriminação é evidente.É claro que a uma certa lógica nessa doutrina,a partir do momento que o individuo fere o contrato social,que discorda das duas disposições, ele não está mais inserido nele(contrato),então tem que ser tratado de forma diferente,se o individuo é contra o contrato automaticamente é contra o Estado,então torna-se inimigo, tendo de ser tratado por um direito penal de acordo com sua natureza, um direito penal do inimigo.Mas se a pessoa não faz mais parte do Estado porque deveria se submeter ao sistema punitivo dele?E o sujeito é mero objeto de coação,que não tem direitos sem o Estado os autorizar?E fica a pergunta levantada por João Maurício Adeodato em seu livro Filosofia do Direito: “Se o indivíduo tem direitos prévios e contra o Estado ou se direitos só existem quando o Estado os concede”?Fica evidente que o direito penal do inimigo encontra-se na segunda parte da pergunta, onde o Estado tem o poder de dar o direito e de tirá-lo.No caso quem controlará o poder punitivo do Estado?A proporcionalidade da pena,principio muito difundido nos dias atuais,e levantado por Beccaria, é fortemente afligida pelo DPI,a periculosidade não pode ser considerada crime,sendo que é um estado ainda prematuro,quase que inexistente,eu não posso ser culpado por “pensar” em matar alguém,visto que o crime não ocorreu,e ainda mais que essa visão apriorística não faz parte das características punitivas do direito penal.Estudar os motivos que levaram ao crime,as circunstâncias, etc. é objeto de estudo da criminologia e não do direito penal.

Cancio Meliá,Eugênio Raúl Zaffaroni,assim como a maioria da doutrina penal, apresentam uma visão crítica sobre o Direito Penal do Inimigo. Para eles, não se justifica a dicotomia Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo. Aquela conteria um pleonasmo e esta uma contradição em seus termos. Meliá somente reconhece validade no Direito Penal do Inimigo e no Direito Penal de terceira velocidade de Silva Sánchez como categorias descritivas, ou seja, na condição de constatação de fenômenos, mas jamais como algo juridicamente admissível.

Em síntese as críticas de Cancio Meliá ao Direito Penal do Inimigo:

a) O Direito Penal do Inimigo ofende a Constituição, pois esta não admite que alguém seja tratado pelo Direito como mero objeto de coação, despido de sua condição de pessoa (ou de sujeito de direitos).

b) O modelo decorrente do Direito Penal do Inimigo não cumpre sua promessa de eficácia, uma vez que as leis que incorporam suas características não têm reduzido a criminalidade.

c) O fato de haver leis penais que adotam princípios do Direito Penal do Inimigo não significa que ele possa existir conceitualmente, i.e., como uma categoria válida dentro de um sistema jurídico.

d) Os chamados "inimigos" não possuem a "especial periculosidade" apregoada pelos defensores do Direito Penal do Inimigo, no sentido de praticarem atos que põem em xeque a existência do Estado. O risco que esses "inimigos" produzem dá-se mais no plano simbólico do que no real.

e) A melhor forma de reagir contra o "inimigo" e confirmar a vigência do ordenamento jurídico é demonstrar que, independentemente da gravidade do ato praticado, jamais se abandonarão os princípios e as regras jurídicas, inclusive em face do autor, que continuará sendo tratado como pessoa (ou "cidadão").

f) O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor).

Princípios Feridos na Constituição Federal pelo Direito penal do inimigo:

Art.5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...

XLIX – É assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral;

XLI – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXXV – O Estado indenizará o condenado por erro jurídico, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Art. 6º Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares , reconhecida como pessoa perante a lei”

Por fim vamos lembrar a definição de direito penal dada por José Frederico Márquez: “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pessoa como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado,” como podemos ver são normas que ligam ao crime a pessoa, então se não tem crime não te norma se não tem norma não tem sansão, não posso ser punido por um crime que não cometi, todavia a punição preventiva fere aos princípios do direito penal e constitucional.

BIBLIOGRAFIA

Adeodato,João Maurício:Filosofia do Direito - Uma crítica à verdade na ética e na ciência (em contraposição à ontologia de Nicolai Hartmann)/João Maurício Adeodato. -3º.ed.rev. e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2005

Erickson Augusto de Carvalho Acesso em 03 set. 2009

http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-direito-penal-do-inimigo-1046242.html

JESUS, Damásio E. de. Direito penal do inimigo. Breves considerações. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1653, 10 jan. 2008. Disponível em: . Acesso em: 03 set. 2009.

Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2009.

S O B R E A P E N A D E M O R T E

2009-10-04T23:13:00.000-03:00

S O B R E A P E N A D E M O R T E

ROQUE DE BRITO ALVES – Professor

jodigitacao@hotmail.com

1 – Os projetos com fins eleitoreiros, as publicações e a mídia, as pesquisas na opinião pública que, vez por outra, defendem a aplicação da pena de morte em nosso país encontram um obstáculo legal intransponível qual seja o art. 5º, inc.l 47, alínea a, da vigente Constituição, que está a proibi-la clara e categoricamente (exceto em caso de guerra) e ainda também enfaticamente o seu art. 60, 4º, inc. IV que torna inadmissível qualquer emenda constitucional que vise a abolir direitos e garantias individuais, estando o direito à vida inscrito no caput do seu art. 5º. Portanto, será inconstitucional qualquer emenda – e portanto qualquer plebiscito ou consulta ao povo-à Constituição para a aplicação de tal pena.

2 – É natural e até compreensível que o povo ou a opinião pública perante a prática de certos crimes hediondos, de grande perversidade fique revoltada e clame ou julgue apressada e apaixonadamente, sob trauma emocional, que somente a pena capital impediria o cometimento de tais delitos ou que certos tipos de criminosos mereceriam tal pena para a defesa social o que é uma ilusão pois historicamente demonstrou-se que falhou o seu efeito intimidativo pois a mesma sequer reduziu a criminalidade nos países em que foi aplicada ao longo dos tempos, e eliminar a delinqüência em tal sentido foi uma utopia.

Em verdade, deve-se atuar sobre as causas do crime em uma sadia e eficaz Política Social do Estado e não utilizar-se somente de uma Política Criminal Repressiva pois até hoje nenhuma estatística, em nenhuma nação, conseguiu provar a relação direta entre a abolição da pena de morte e o aumento da criminalidade e nem a redução da delinqüência pela sua aplicação, o que é um dado fundamental na problemática. Essencialmente, nenhum criminoso em potencial pensa na ameaça de pena, nunca deixa de cometer o crime com medo de pena alguma pois em geral nunca espera ser preso ou punido, tem a certeza sempre de que terá êxito, não sofrerá a perseguição policial ou criminal do Estado e assim a pena de morte não intimida o candidato ao delito.

3 – Os códigos penais mais recentes, os maiores penalistas contemporâneos, os últimos congressos internacionais das ciências criminais e a ONU repelem a pena capital sob fundamentos éticos, jurídicos, científicos e humanos e o atual Tribunal Penal Internacional não a admite como sanção. A pena de morte é, sem dúvida, um homicídio em nome do Estado, uma vingança estatal contra o homicida (“matou vai ser morto”), é o mal da pena contra o mal do crime, é a velha pena de talião (“olho por olho, dente por dente”). Além disso, a história demonstrou a existência do erro judiciário em que muitos inocentes foram executados na fragilidade da justiça humana e recentemente 4 (quatro) condenados à morte foram libertados nos E. Unidos pela comprovação de sua inocência.

4 – Em panorama geral, atualmente na Europa somente a Bielorussia aplica a pena de morte; nos Estados Unidos é aplicada em 38 (trinta e oito) dos seus 50 (cinqüenta) estados, aplicação maior no Estado do Texas através de injeção letal e conforme estatística da ONU em 2008 as maiores execuções foram na China (em primeiro lugar, com 1718 execuções) e em seguida o Irão, com 346, a Arabia Saudita, com 102, os Estados Unidos, com 37, o Pakistão com 36 e por último o Iraque com 34 execuções. Em verdadeira tortura mental ou sadismo do Estado, muitos condenados nos E. Unidos ficam longos anos no “corredor da morte” esperando a sua execução (caso recente de Troy Davis que há 20 (vinte) anos está em tal corredor).

5 – Se é inegável que no momento nos Estados Unidos a maioria da população é favorável a tal pena (e as suas estatísticas provam estranhamente que são mais executados homens de cor que os brancos), no Brasil caso (em hipótese legalmente absurda) viesse a ser adotada, seria aplicável geralmente a três “P”: pobres, pretos e prostitutas...

A IMPORTÂNCIA DA SEMÂNTICA NO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O ERRO DA PREVISÃO DE UM ÚNICO ARTIGO PARA DOIS CRIMES

2009-10-04T22:55:00.000-03:00

Caros Amigos Pesquisadores.
Segue abaixo um contribuição de um aluno pesquisador.

Atenciosamente Professores José Roberto e Isaac Luna.

A IMPORTÂNCIA DA SEMÂNTICA NO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO E O ERRO DA PREVISÃO DE UM ÚNICO ARTIGO PARA DOIS CRIMES

Autor: BRUNO LEONARDO [brunoleonardo16@hotmail.com]

Reconhece-se, hoje, o que a hermenêutica trouxe para o estudo do direito. Conceitos como interpretação autêntica e não-autêntica é imprescindível para o bom entendimento da norma jurídica, visto que a aplicação correta do direito depende e muito da compreensão do julgador.

É nesse enlace que se estuda, agora, a importância do significado e da diferença dos termos “contrabando e descaminho”. Embora pareça supérflua, a discussão desse tema contribui para uma melhor percepção e aplicação da lei.

Existem dois crimes, previstos no Código Penal, que utilizam estas expressões. O primeiro deles está contido no art. 318 – “Facilitação de Contrabando ou Descaminho”. O segundo, no art. 334 – “Contrabando ou Descaminho”. O primeiro é cometido por funcionário público, o segundo é cometido por particular.

Mas, o que importa nessa discussão é somente onde se deve aplicar a expressão “contrabando” e quando usar o “descaminho”, o que significa cada um deles. Segundo o próprio dispositivo penal, contrabando e descaminho se equiparam, além de dicionários que cometem o erro de igualá-los.

A idéia não deve ser desse jeito, as figuras de contrabando ou descaminho diferem uma da outra. Nelson Hungria faz escola ao distinguir uma da outra: “Contrabando é a importação ou exportação fraudulenta de mercadoria, cuja entrada ou saída seja absoluta ou relativamente proibida. Descaminho é o ato fraudulento que se destina a evitar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos e impostos previstos pela entrada, saída ou consumo (pagável na alfândega) de mercadorias”. Capez e Nucci seguem o jurista.

Apesar da diferenciação de conceitos, ainda há juristas que ainda admitem a igualdade entre eles, visto que, dois institutos diferentes, duas ações criminosas diversas, estão descritos em um só artigo, dois crimes em um único tipo penal.

A única equiparação que se poderia pensar seria a questão do contrabando que, sendo o produto proibido de entrar, sair ou circular, não está prevista cobrança de impostos de coisas ilegais. Mas existem assemelhados que são legalizados e assim, devem pagar as contribuições ao Estado. Ou seja, além de estar infringindo a lei, também estaria, mesmo que indiretamente, fraudando o patrimônio estatal por não estar transportando um produto legalizado que contribuiria para o tesouro nacional.

Para evitar a confusão de ilicitudes, será necessária a separação desses crimes em dispositivos distintos, principalmente porque seus núcleos e ações não são equiparam em quase nada. No crime de contrabando, o sujeito entra ou sai do território nacional com a mercadoria que é proibida até para o comércio. Já no descaminho, a mercadoria é permitida, só que o sujeito não paga os direitos e impostos requeridos, burlando a lei e a fiscalização.

Sendo assim, deve-se movimentar a máquina legislativa para organizar melhor o nosso Código Penal no que diz respeito aos crimes de contrabando ou descaminho. Porém, mesmo com esse defeito na lei, não há possibilidades de cometimento de injustiças.

Referências Bibliográficas

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005;

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial (arts. 235 a 356-H do CP), volume 3. São Paulo: Editora Atlas, 2006

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. Volume 3.5.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

CONSCIÊNCIA COLETIVA E DIREITO PENAL: UMA REFLEXÃO SÓCIOJURÍDICA ACERCA DA LEI SECA E DA POSSÍVEL OBRIGATORIEDADE DO TESTE BAFÔMETRO.

2009-09-13T15:27:00.000-03:00

Isaac de Luna Ribeiro: Mestre em Direito (UFPE), especialista em Ciência Política (UNICAP), professor de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade Maurício de Nassau e da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE (ESA).

Uma imensa quantidade de filósofos, cientistas sociais e juristas têm, ao longo dos tempos, se debruçado na tarefa de construir teorias que se destinam a explicar o sentido, ou melhor, para usarmos o famoso jargão do Barão de Montesquieu, o Espírito das Leis [1]. Não há consenso entre as diversas abordagens, e como a brevidade do tempo não nos permite falar de todas, fiquemos com uma das mais conhecidas no campo das Ciências Sociais e Jurídicas - refiro-me à teoria sociológica de Émile Durkheim, para quem a lei é, na verdade, a sintetização normativa daquilo que chamou de “consciência coletiva”[2]; isto é: o que o legislador faz é tornar obrigatória, por força da coerção estatal, práticas, condutas e ações que, na verdade, já são aceitas amplamente pela sociedade como as melhores e mais desejadas; são, portanto, o padrão de convivência determinado pela simbiose das consciências individuais em uma única e onipotente consciência geral da sociedade, de base moral, exterior, anterior e irresistível para o indivíduo.

Essa tese representa, sumariamente, uma das questões que estão em pauta com a entrada em vigor da nova lei do transito, popularmente conhecida como lei seca [3].

Nessa perspectiva de alteração de costumes sociais (beber e dirigir) por força de lei é que se manifestou o ministro da saúde, José Gomes Temporão, acerca da lei seca, entendendo que essa representa um marco divisor na construção de uma nova consciência coletiva sobre a combinação entre o consumo de álcool e a direção de veículos: “Foi uma gigantesca contribuição do Congresso brasileiro com a saúde pública”[4].

O impacto social do novo ordenamento é realmente abrangente, atingindo os mais diversos setores da vida coletiva, a começar pela exposição da precariedade dos sistemas municipais de transporte público coletivo, que se mostrou insuficiente para atender o sujeito que, ao sair para curtir a noite, abre mão do seu veículo particular e fica a mercê do coletivo, bem como colocou em pauta a lisura e eficiências dos órgãos estatais responsáveis pela aplicação da lei, já que sua eficácia e resultados dependem de agentes estatais “incorruptíveis” no desempenho das suas funções, sob pena de se tornar em mera moeda de negociações entre motoristas alcoolizados e servidores públicos ávidos por uma “propinazinha” para complementar o orçamento familiar, o que, digamos, não está tão distante do que ocorre em algumas situações cotidianas, mesmo não sendo esta, em absoluto, a regra nem a prática da maioria dos agentes.

Não é de se duvidar, também, que alterações inquestionavelmente positivas podem ser apontadas nas emergências dos hospitais públicos, que registram queda na taxa de atendimentos com vítimas fatais envolvidas em acidentes de transito, e também no revigoramento do até então decadente serviço de táxis.

A secura da lei, que é absolutamente intolerante com o consumo de álcool por condutores de veículos automotores, nos coloca, na realidade, diante de velhos dilemas teóricos, ideológicos e jurídicos, dos quais podemos destacar a questão das liberdades positivas (Estado social: intervencionista e garantidor de direitos) e liberdades negativas (Estado Liberal: não intervencionista, ampliando o âmbito de escolhas privadas do indivíduo), e, de mais a mais, da abrangência e do papel do próprio Estado frente à autonomia de escolha dos cidadãos.

Nada obstante está a discussão acerca da aplicabilidade da lei penal. O estatuto em comento é representativo de uma tendência contemporânea de criação de tipos penais ditos de “perigo abstrato”, ou seja, grosso modo, aqueles que se destinam às condutas que não precisam provocar efetivamente o dano, sendo suficiente para a sua incriminação que possam vir a colocar em risco a paz, a saúde ou a segurança pública ou individual – os delitos de Quadrilha ou Bando (art. 288) e Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (art. 245) podem ser tidos como exemplos dessa modalidade delitiva.

O debate acerca da obrigatoriedade do teste do bafômetro passa por esse viés, já que, especificamente, o que estamos a discutir é se o direito individual de não produzir prova contra si mesmo se sobrepõem ao direito coletivo de não ser vítima de uma morte violenta no transito provocada por um motorista alcoolizado.

Por derradeiro, para sermos coerentes com o marco teórico proposto no início, cabe salientar que o que estamos vivenciando no debate atual nos remete ao paradigma durkheimeano acerca das consciências individuais e coletivas, já que, no fundo, e diante da abundância incontestável dos números divulgados pela Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Saúde e Secretarias de Segurança públicas de vários Estados relacionando os acidentes e tragédias no transito ao consumo de álcool, há um sentimento, mesmo que insipiente, na consciência coletiva da sociedade, de que algo precisa ser feito, mesmo que esse “algo” represente uma reflexão sobre as liberdades e direitos individuas pleiteadas e defendidas, legitimamente, pelos chamados liberais [5].

Outra vez, portanto, o que está em jogo é a questão do Estado e da sua abrangência nas nossas vidas, escolhas e consciências. Para usarmos os termos de um outro “mostro” das Ciências Sociais, Thomas Hobbes, “É o medo da morte violenta que nos leva a abrir mão da nossa liberdade irrestrita e confiar todo o poder ao soberano”[6]. No caso em debate, o medo da morte violenta no transito, provocada pelos excessos de alguns condutores acostumados a, impunemente, com perdão do trocadilho, “beber, cair, dirigir”, pode ter produzido no seio social uma consciência coletiva favorável a positivação, pelo Estado-soberano interventor, da lei seca do transito, mesmo que em prejuízo das liberdades e consciências individuais – ou seja, estamos diante do mesmo dilema dos contratualistas dos séculos XVII e XVIII (Hobbes, Locke, Rousseau), qual seja: as vantagens e desvantagens da criação de um pacto ou contrato social que consiste, sumariamente, em abrir mão da ampla liberdade em troca da segurança garantida pelo Leviatã. Aliás, não seria essa mesma a essência da liberdade erguida pela modernidade iluminista, que consistiria simplesmente na autorização de se fazer tudo aquilo permitido pela lei?

Havendo algum sentido no que se disse até aqui, poderiamos então sugerir que quanto mais a lei espelhe uma consciência coletiva representativa de uma moral social predominantemente desejada, tanto melhor será para vida em sociedade – pelo menos em uma perspectiva durkheimeana.

Esse pode ser, dentre muitos outros possíveis, um bom início para o debate!

[1] MONTESQUIEU, Charles-Louis Secondat. O Espírito das Leis. São Paulo: Martin Claret, 2007.

[2] DURKHEIM, Émile. Da Divisão do Trabalho Social. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

[3] LEI nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

[4] Disponível em: http://www.direitodoestado.com/noticias/noticias_detail.asp?cod=8861. Acesso em: 08.07.09.

[5] 86% aprovam lei seca.... Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/ brasil/interna/0,,OI2991865-EI998,00.html&gt> . Acesso em: 06 de julho de 2008.

[6] HOBBES, Thomas. O Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2005.

REJEITAR TESTE DE BAFÔMETRO PODE ACABAR EM PRISÃO

2009-09-13T14:20:00.002-03:00

O motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro numa fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ser preso por crime de desobediência. A pena prevê multa e detenção de 15 dias a seis meses. A determinação toma por base um estudo técnico da PRF, que no fim de julho recebeu um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU).

A polícia argumenta que o direito do motorista de não produzir prova contra si mesmo não tem validade no teste de alcoolemia. Atualmente, com base no que determina a lei seca, quem se negar a soprar o bafômetro é multado em R$ 955 e tem a carteira de habilitação suspensa. A advogada da União Maria de Lourdes de Oliveira, em parecer emitido em julho, considerou o texto "bem fundamentado" e incluiu a possibilidade de prisão por desobediência.

O estudo afirma que o direito de constituir prova contra si não está previsto na Constituição Federal, e sim num tratado internacional de 1969: o Pacto de San José da Costa Rica. E o próprio pacto, que em 1992 passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, determina que "o exercício de um direito fica limitado à preservação dos direitos das demais pessoas".

Segundo o inspetor da PRF, Alexandre Castilho, o direito de não constituir prova contra si mesmo foi criado para garantir a liberdade individual numa época de regimes de exceção no continente latino-americano e por isso não se aplicaria à lei seca. "Nunca ninguém falou que não precisa passar no raio X do aeroporto para não produzir provas contra si."

Equívoco

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o estudo da polícia e o parecer favorável da Advocacia Geral da União estão equivocados - ambos. Se a determinação de prisão for aplicada, ele acredita que os advogados vão reagir e pedir habeas corpus. "É um direito nosso recusar o bafômetro e ninguém pode ser punido por exercer um direito."

Segundo Gomes, o teste do estilômetro não é a única prova para comprovar a embriaguez e por isso é um abuso que o motorista seja obrigado a soprar o equipamento. Em nota, a assessoria da AGU afirmou que o parecer é um procedimento interno que "não tem efeito direto na administração pública como um todo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: http://br.noticias.yahoo.com/s/09092009/25/manchetes-rejeitar-teste-bafometro-acabar-prisao.html

EDITAL DE MONITORIA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU 2009.2

2009-08-25T00:07:00.004-03:00

O COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE MAURICIO DE NASSAU, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso II do art 8º da portaria nº 36/2005 desta faculdade, resolve:

Art. 1º. Ficam abertas as inscrições para processo seletivo de monitoria, no período de 24 DE AGOSTO A 31 de AGOSTO na RECEPÇÃO DA COORDENAÇÃO DO CURSO, das 09h às 11h e das 18h às 20h.

Art. 2º. A prova será realizada no período 04 DE SETEMBRO DE 2009 às 16:00, na Faculdade Maurício de Nassau, e constará de dissertação escrita sobre um dos pontos do programa da disciplina à qual o discente está se candidatando, sorteado imediatamente antes do início dos trabalhos, além da avaliação do histórico escolar do candidato.

Art. 3º. Cada candidato efetuará a leitura pública de sua prova, em horário a ser determinado, de acordo com o número de concorrentes, perante a Banca Examinadora, a qual atribuirá suas notas imediatamente após a leitura.

Art. 4º. A Banca Examinadora será composta de 2 (dois) professores de curso, mais o professor responsável pela disciplina escolhida pelo discente, o qual presidirá os trabalhos.

Art. 5º. A nota final será a média aritmética das notas atribuída pela Banca Examinadora à prova a ao histórico escolar do aluno, cujos pesos estão determinados nos quadros anexos a este edital.

Art. 6º. As demais regras para o concurso são aquelas constantes da Portaria nº 36/2005 desta Faculdade.

Art. 7º. Cada disciplina de cada turma do Curso de Direito disporá de 1 (uma) vaga do monitor, com exceção das turmas do nono período.

DIREITO CIVIL I: Francisco Valério -3

INTRODUÇÃO AO DIREITO II: Rodrigo Rosal -2

PROCESSO CIVIL IV: Marcílio Mota -2

PRATICA JURIDICA PENAL – EJJR (adv. orient): Rosane Pereira -2

PRATICA JURIDICA FAMILIA- EJJR (adv. orientador):Rosane Pereira -2

PRÁTICA JURÍDICA:Carolinne Fernandez -2

DIREITOPENAL I: José Roberto -3

DIREITO PENAL II: José Roberto -2

DIREITO PENAL III: Isaac Luna -3

DIREITO PENAL IV:Fernando Alves -2

PRÁTICA JURIDICA III: William Ariel -2

SOCILOGIA JURÍDICA: Conceição Gonçalves -2

DIREITO CONSTITUCIONAL IV: Frederico Melo -2

HERMENÊUTICA JURÍDICA: João Maurício -2

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos por esta Coordenação.

Art. 9º. Não haverá revisão das notas atribuídas.

Recife, 24 de agosto de 2009

Profa. Anabel Guedes Pessôa

Coordenação do Curso de Direito

2009-08-03T19:25:00.003-03:00

Caros amigos, fiquem atentos a programação da V Semana Jurídica da Faculdade Maurício de Nassau; vários temas nos interessam.
No dia 13/08 pela manhã, por exemplo, teremos o lançamento do Livro do professor Adeíldo Nunes, "Da Execução Penal", que contará também com a presença no painel dos profs. José Roberto Wanderley e Wagner Arandas.
Esperamos a presença de todos!

Reunião do Dia 23 de maio

2009-05-27T17:51:00.004-03:00

Neste ultimo sábado tivemos nossa reunião mensal. De fato, ainda estamos tendo problemas com a comunicação por e-mail, mas iremos resolve-los. Os alunos que não estão recebendo e-mail, por favor enviar um e-mail para gproquedebritoalves@hotmail.com.

No mais, a reunião contou com a presença do professor Doutor Roque de Brito Alves, que nos brindou com uma palestra sobre o Direito Penal Moderno. O professor Isaac Luna apresentou sua idéia sobre o direito penal do inimigo de Jakobs. Por fim, mas não por ultimo, a nossa pesquisadora Viviane Felix apresentou seu artigo que está pronto para a publicação de nosso grupo.

A próxima reunião está marcada para o dia 20 de junho de 2009. O texto do próximo encontro será disponibilizado para todos com a antecedência necessária.

Um abraço, e até lá.

José Roberto

Isaac Luna

Fernando Alves

Secretários do Grupo

P O L Í T I C A C R I M I N A L

2009-05-27T16:57:00.005-03:00

P O L Í T I C A C R I M I N A L

ROQUE DE BRITO ALVES

(Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade

Federal de Pernambuco, Professor de Direito Penal da Faculdade

Maurício de Nassau e da Faculdade de Ciências Humanas de

Pernambuco (SOPECE), Advogado)

I Ciência Penal Total (“conjunta”)(“gesamte Strafrechtswissenschaft”)

a – Direito Penal: Aspecto normativo: Crime como fenômeno jurídico;

b – Criminologia: Aspecto científico: Crime como um fenômeno real (humano e social);

c – Política Criminal: Prevenção e repressão da criminalidade, controle social da delinqüência.

II – a – Política Criminal do Estado em função de uma Política Social do Estado (educação, saúde e justiça social: emprego, habitação, justa distribuição de renda);

b – A reação ante o crime deve ser mais “racional” que “passional”, sobretudo perante o crime globalizado (organizado);

c – Combate das “causas” do crime pois o mesmo é “efeito” de certas causas (sociais ou culturais e individuais) e não com repressão legal, o que é utopia, uma ilusão;

III – Erros da Política Criminal exclusivamente repressiva: pretensa extinção da criminalidade por: a – grande aumento da legislação penal, tornando difícil a sua interpretação, aplicação ou execução;

b – Criação de novos tipos penais, novas espécies de crimes;

c – Aumento da maioridade penal;

d – Penas mais severas em sua qualidade ou quantidade (pena de morte, aumento da pena, etc.) que são inúteis para a eliminação ou mesmo diminuição do crime;

e – Medida processuais mais rigorosas para dificultar a defesa do acusado;

f – Mais rigor na execução da pena privativa de liberdade (RDD – Regime Disciplinar Diferenciado – aumentar o tempo de execução da pena dos crimes hediondos para concessão do regime semi-aberto, etc.);

g – “Ressocialização” (como finalidade da pena): não pela punição e sim pela educação pois o condenado, em geral é um “excluído social”, em um Estado Democrático de Direito;

h – Ausência de uma eficiente política penitenciária (não aplicação da Lei nº 7210/1984, Lei de Execução Penal) com a existência de um injusto, desumano e imoral sistema carcerário negando-se a lei penal por mais perfeita que seja teórica ou tecnicamente.

IV – Problema Jurídico: a – A nossa crítica: a estrutura normativa dos códigos penais (citar) atuais é igual à estrutura dos diplomas penais do século XIX, insuficiente para atender a nova realidade cultural ou social e para solução jurídico-penal da problemática da criminalidade em termos de sua prevenção e repressão, deveria haver uma certa modificação em tal sistemática;

b – Na consulta feita aos grandes mestres Prof. Claus Roxin (Universidade de Munique, Alemanha) e Eugenio Raul Zaffaroni (Universidade de Buenos Aires) com a resposta: manutenção de tal estrutura oriunda do séc. XVIII com o Iluminismo.

V – Essencialmente, a política criminal como o conjunto de procedimentos (métodos, técnicas, meios) preventivos e repressivo do Estado perante o fenômeno criminal, fundamentando a resposta do Estado ao crime.

- Conceito de Mireille Delmas-Marty (penalista francesa, em livro já clássico) sobre a política criminal: “o conjunto dos procedimentos pelos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal.

- A Política Criminal do Estado Democrático (Constitucional de Direito) visa garantir (garantismo constitucional e penal) a liberdade do cidadão (“jus libertatis”) perante o poder de punir (“jus puniendi”) do Estado.

- Direito penal “garantista” e não somente “repressivo”, “punitivista”.

- A Política Criminal também pode ter como finalidade a apresentação de críticas e de propostas para a reforma penal, colaborando, contribuindo para a mesma.

- Teoria de Roxin: Política Criminal integrada ao sistema penal, a dogmática penal “impregnada” de política criminal. A dogmática penal deve estar em sintonia com a realidade social pois não deve ignorá-la, desprezá-la, não deve ser uma “pura” ou “abstrata” dogmática penal.

DIREITO PENAL DO INIMIGO 1: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES PARA PONTUAR O DEBATE

2009-05-24T13:26:00.006-03:00

Isaac de Luna Ribeiro: Mestre em Direito (Ufpe), especialista em Ciência Política (Unicap), professor de Direito Penal da Faculdade Maurício de Nassau.

No início desse ano, ainda no período de recesso acadêmico, estava folheando alguns livros na prateleira de uma livraria quando um título em particular me chamou a atenção: Crime e Castigo: Reflexões politicamente incorretas. Não demorou muito para encontrar, logo nas páginas iniciais, afirmativas e ponderações que contrariavam tudo aquilo que costumamos defender nas nossas aulas e escritos acadêmicos, ou seja, contra todo o discurso jurídco-penal “politicamente correto”; já na sua apresentação, intitulada de Para Começar, propõem os seus autores (1):

O que importa é incitar a maioria silenciosa a expressar o seu repúdio a arenga laxista. Embora reconheçam sem maior dificuldade o vácuo absoluto no interior desse discurso, as pessoas de bom senso vêm sendo amordaçadas pelo receio de que a sua posição sofra a pencha de politicamente incorreta, ultrapassada, retrograda.

[...]

A idéia e:

1. Denunciar as falsas premissas do discurso laxista, esse vanilóquio frívolo e desvirilizado:

a) O criminoso é vítima da sociedade;

b) Portanto, não há legitimidade para punição;

c) Seja como for, a pretensão punitiva estatal não pode ter como meta o encarceramento, porque a prisão não constitui meio válido para a ressocialização do condenado

[...]

Decidi, então, aceitar o desafio de lê-lo, com o intuito de melhor compreender os argumentos da “parte contrária” e de diminuir o questionável habito que temos na academia de consultar apenas os autores que legitimam ou justificam a nossa posição.

Pois bem, tal exercício me fez retomar os estudos da tese do direito penal do inimigo, de Günther Jakobs, que havia iniciado há uns dois anos atrás, mas que naquele momento estavam suspensos, justamente pelo fato de partir de premissas contrárias a minha base axiológica. Relevante salientar, nesse sentido, que o que inicialmente me atraiu para o tema foi de fato a sua crítica, já que fui introduzido no assunto pelo livro do professor Eugênio Raúl Zaffaroni O Inimigo no Direito Penal, me filiando, de imediato, às ponderações apresentadas nessa obra (2).

Reiniciei, portanto, relendo os textos de Jakobs e Manuel Cancio Meliá traduzidos por Callegari e Giancomolli (3), e em seguida busquei na internet artigos e monografias escritas sobre o assunto (4); o terceiro passo foi dado nas livrarias, catando nas prateleiras obras que tratassem sobre o tema – e nesse particular registro, primeiramente, que muito pouco se tem acerca do assunto na literatura nacional, e em segundo lugar, destaco o livro de Alexandre Rocha A. de Moraes, com o título Direito Penal do Inimigo: a terceira velocidade do direito penal (5). As consultas mais recentes, ademais, foram fruto do debate interno, quando o professor Fernando Alves me indicou uma versão mais completa do texto original de Jakobs em livro organizado e comentado por Luis Moreira e Eugênio Pacelli de Oliveira (6).

Doravante, tive recentemente a oportunidade de expor para a comunidade acadêmica as primeiras considerações acerca do atual estágio da pesquisa, no VII Encontro da Nova Escola Jurídica do Recife, que ocorreu no III Congresso Mundial de Direito Público, no Centro de Convenções de Olinda, o que provocou as mais diversas reações (máxime aquelas previstas por DIP & MORAES Jr. na obra citada – nota 1), motivo pelo qual escrevo essas linhas, destinadas a esclarecer os pontos em que proponho o debate, evitando, assim, distorções e equívocos.

Pretendo lançar alguma luz acerca da perspectiva e dos caminhos da pesquisa na qual estou atualmente envolvido, tornando-a pública e, conseqüentemente, aberta às salutares críticas e falseamentos naturais da própria lógica interna do “mundo acadêmico” - o que, de certo modo, já iniciei, para um público mais restrito, no último encontro do Grupo de Pesquisa Roque de Brito Alves, ocorrido neste sábado (23/05).

Nessa oportunidade, além da motivação e do arcabouço bibliográfico inicial que já expus, entendo necessário delinear a estrutura e os objetivos da pesquisa, quais sejam:

a) Aprofundar os estudos acerca dos fundamentos do funcionalismo penal

b) Buscar a definição da origem e do conceito do direito penal do inimigo;

c) Identificar os aportes sociológicos, filosóficos e jurídicos que fundamentam a teoria em comento;

d) Aguçar a investigação acerca da receptividade dessa teoria nas academias e legislações estrangeiras;

e) Analisar como esse debate vem se desenvolvendo no Brasil;

f) Por fim, o que se pretende é identificar se há influência no direito penal e na política criminal brasileira da teoria de G. Jakobs, ou seja, se o Brasil pode ou não, em pequena ou em grande medida, ser considerado um signatário pragmático (declarado ou não) do Direito Penal do Inimigo.

Nesse primeiro momento da pesquisa não tenho, portanto, qualquer pretensão de justificação, de modo que não figura como objetivo primário da investigação atribuir qualquer juízo de valor à teoria estudada, se boa ou ruim, justa ou injusta, legítima ou ilegítima, desejável ou indesejável, etc., orientando-se, assim, por critérios meramente descritivos.

Na próxima comunicação pretendo trazer à baila a discussão sobre os fundamentos do funcionalismo penal, vez que a tese do direito penal do inimigo é fruto das idéias de um dos principais ícones dessa escola jurídica.

Até lá.

____________

(1) DIP, Ricardo; MORAES JR., Volney Corrêa Leite de. Crime e Castigo: Reflexões politicamente incorretas. 2ª Ed. Campinas –SP: Milennium, 2002. p. 5-6.

(2) ZAFFARONI, Eugênio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007 (Coleção Pensamento Criminológico, n. 14)

(3) CALLEGARI, André Luís; GIANCOMOLLI, Nereu José (org. & trad). Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

(4) CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Silva Sánchez e Jakobs: a saga da racionalização do irracional. [on-line] – Dentre outros

(5) MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. Direito Penal do Inimigo: A Terceira Velocidade do Direito Penal. Curitiba: Juruá, 2008.

(6) JAKOBS, Günther. Direito Penal do Inimigo. (tradução de Gercélia Batista de Oliveira Mendes). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Tribunal extingue punição a idoso que falsificava dinheiro

2009-05-09T14:45:00.002-03:00

STJ
DECISÃO

O artigo 115 do Código Penal não deve ser interpretado de forma restrita, para ser mais favorável ao acusado. Se, na data da sentença, o réu ainda não completou 70 anos, mas, no decorrer do trâmite dos recursos, atinja essa idade, o prazo para prescrição da punibilidade deve ser reduzido pela metade. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor de J.E.M., condenado pelo crime de falsificação de dinheiro (artigo 289 do Código Penal).
J.E.M. teria de cumprir uma pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagar 60 dias-multa, mas a defesa alegou que estava caracterizada a ocorrência da prescrição porque, na data do julgamento do recurso de apelação, o réu já havia completado 70 anos de idade. Desse modo, o prazo prescricional deveria ter sido reduzido à metade.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região não reconheceu a extinção da punibilidade do idoso e a defesa recorreu, então, ao STJ. No habeas corpus, o advogado pediu o deferimento da liminar para que fosse declarada extinta a punição de J.E.M. e a consequente revogação do mandado de prisão expedido contra ele.
Para o ministro Jorge Mussi, relator do processo, o réu “efetivamente faz jus ao pedido”. De acordo com o processo, a sentença condenatória foi publicada em novembro de 1999 e estabeleceu o prazo de 12 anos para o reconhecimento da prescrição. Como à época do julgamento do recurso de apelação o réu se encontrava com mais de 70 anos, ficou amparado pela norma estabelecida no artigo 115 do Código Penal, o que reduziu o prazo prescricional pela metade, ou seja, seis anos.
Em seu voto, o ministro transcreveu trechos de juristas que analisam o benefício concedido à pessoa condenada quando alcança a terceira idade: “A decadência orgânica e mental própria a alguém com idade avançada fez que o legislador concedesse ao indivíduo maior de setenta anos um tratamento diferenciado. Já se decidiu, por interpretação mais favorável ao acusado, que deve ser reconhecida a prescrição, pela redução de prazo, no julgamento da apelação, quando o réu completou 70 anos enquanto pendente de julgamento seu recurso”.
Como entre a data da publicação da sentença e a da confirmação da condenação no TRF transcorreu período de tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição punitiva, o ministro concedeu o HC para declarar extinta a punibilidade do idoso. “Do ensinamento trazido pela doutrina e do entendimento jurisprudencial que emana desta Corte de Justiça, inviável interpretar literalmente a norma prevista no artigo 115 do Código Penal, que concede o benefício apenas ao réu que tenha completado 70 anos na data da sentença condenatória. Sem dúvida, a intenção do legislador, diante da senilidade do indivíduo superior a essa idade, é de cunho benevolente”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: www.stj.gov.br

O “ D I R E I T O P E N A L A M I G O ”

2009-04-27T18:10:00.004-03:00

ROQUE DE BRITO ALVES
Professor e Advogado
jodigitacao@hotmail.com

1 – Na doutrina penal contemporânea, surgiu a doutrina denominada “Direito Penal do Inimigo” – objeto já de rica bibliografia – com base na teoria de Gunther Jakobs, a partir de 1985, no sentido – em síntese – de não se conceder as garantias constitucionais materiais e formais (e processuais) do direito de defesa a certos tipos de criminosos (terroristas, membros de crime organizado, reincidentes, etc.), com uma legislação penal muito repressiva pois tais delinquentes não seriam considerados “cidadãos” e sim “inimigos” da Sociedade ou do Estado, representavam um perigo a ser eliminado. Sem dúvida, uma doutrina claramente inadmissível por si mesma por ser incompatível com o Direito Penal do Estado Democrático de Direito, liberal e humano, mais adequada a um Estado Policial ou a um regime ditatorial.

2 – Negando ou ao contrário de tal teoria, anti-democrática e inaceitável, entendemos que podemos apresentar ou proclamar, em estrito significado ou aspecto técnico-jurídico, o “Direito Penal Amigo” (denominação ou terminologia mais correta ou conveniente que “Direito Penal do Amigo”), como oposição a tal “Direito Penal do Inimigo”, fundamentando-se sobretudo em nossa atual legislação penal (o vigente Código Penal – a ser citado – e a legislação extravagante), com muitos textos que inequivocamente beneficiam, favorecem a autor de crime ou mesmo a já condenado por infração penal que continua como cidadão embora seja um delinquente ou mesmo um apenado. Tais textos benéficos (que passam a ser direitos por que estão na lei) constituem a estrutura ou conteúdo de um “Direito Penal Amigo” do criminoso ou do já condenado. Também, categóricos textos constitucionais vigentes que são evidentemente de garantismo penal, fundamentando ainda mais esta nossa tese de existência do “Direito Penal Amigo” mais benéfico para o criminoso que somente repressivo fazendo com que em nossa tese o Direito Penal não exista, não seja aplicado ou compreendido unicamente em termos de repressão.

3 – Comprovando esta nossa teoria, podemos citar, em síntese, sem a pretensão de esgotar a matéria, como exemplos principais de textos penais em vigor que, sob vários aspectos, beneficiam o autor de crime ou o condenado por infração penal os seguintes como constitutivos do “Direito Penal Amigo”:

1. Em geral, as penas restritivas de direitos (comumente intituladas “penas alternativas”) substituem as privativas de liberdade para as condenações não superiores a 4 (quatro) anos para crimes não violentos e para qualquer que seja a pena aplicada se o delito for culposo (por imprudência, negligência ou imperícia), tendo-se em vista o inc. I do art. 44 do Código Penal (com a redação da Lei 9714/1998), com as condições, ou restrições legais dos seus incs. II e III. Também, tais penas são as únicas aplicáveis sem condição alguma quando a pena privativa de liberdade for inferior a um (1) ano, conforme o seu art. 54.

2. A isenção de pena para o autor de qualquer crime (com as exceções do art. 183) contra o patrimônio se a sua vítima for cônjuge, ascendente ou descendente, seja qual for a natureza do parentesco, em um verdadeiro perdão judicial.

3. Outro exemplo de perdão judicial: o §1º, inc. I do art. 140 que trata do crime de injúria se o próprio ofendido, a vítima de tal delito por sua conduta reprovável provocou diretamente a injúria.

4. Ainda outra hipótese legal de perdão judicial (“O juiz poderá deixar de aplicar a pena”) no caso de homicídio culposo quando as conseqüências do fato criminoso venham a atingir o próprio autor de uma forma tão grave, dolorosa que tornem desnecessária a aplicação de sanção penal (§5º do art. 121 do CP), como nos exemplos de morte de cônjuge, de descendente ou ascendente, mutilação no próprio agente, etc. etc. Tal perdão judicial existirá igualmente no caso de lesão corporal culposa, tendo-se em vista o §8º do art. 129, e ainda receptação culposa (art. 180, §5º).

5. A redução dos prazos legais de prescrição (pela metade) se o criminoso era ao tempo de delito menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) na data da sentença, ex. vi do art. 115 do CP, como um grande benefício legal que se aplica a qualquer delito, mesmo ao qualificado como hediondo.

6. Nos textos sobre os crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria, arts. 138, 139 e 140 – constata-se que as suas penas primitivas de liberdade por sua própria natureza ou quantidade nunca serão realmente executadas, beneficiando muito em verdade os ofensores da honra alheia, os condenados que nunca serão realmente recolhidos a uma penitenciária para o seu cumprimento perante o art. 44 e também o art. 54 do diploma penal vigente. Sem dúvida, nunca existiu no Brasil alguém preso cumprindo pena por tais delitos porém, ao contrário, crimes contra o patrimônio mesmo sendo de pequeno valor a coisa furtada – 40 reais, 32 reais, etc. –, “delitos de bagatela”, muitos dos seus agentes foram condenados ou cumpriram pena violando-se o atual “princípio de insignificância” como um dos fundamentais do Direito Penal moderno, o que ficou comprovado em decisões recentes do STF concessivas de habeas corpus (16 decisões) e absurdamente condenações que tinham sido mantidas em tribunais de justiça e até no Superior Tribunal de Justiça!

Em síntese, perante a nossa legislação as ofensas ao denominado patrimônio moral são punidas com penas ridículas, desproporcionais em relação às penas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio avaliado em termos financeiros ou econômicos (o denominado patrimônio material), foram verdadeiramente fixadas para que nunca fossem cumpridas, executadas. Em tais hipóteses legais, inegavelmente os textos penais foram “amigos” demais.

7. Não será considerada para efeito de reincidência condenação anterior caso tenha decorrido um tempo superior a 5 (cinco) entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração penal posterior, com tal período de tempo o delinqüente deixa de ser reincidente – art.64, inc. I do CP – .

8. Outro texto “amigo” por si mesmo é o que se refere à reabilitação, o que se observa do art. 93 e seu parágrafo único pois se estende ou alcança não somente qualquer espécie de pena de sentença condenatória definitiva como irá atingir também os efeitos de tal condenação e com o condenado tendo ainda assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

9. O critério maior para a aplicação de pena de multa determina o texto legal (art. 60 CP) deve ser a situação econômica do autor do crime.

10. A hipótese de abolição de crime na sucessão de leis penais no tempo quando ocorrerá a retroatividade da lei penal nova (posterior) que não mais considera o fato como criminoso (descriminalização do fato), extinguindo a punibilidade do agente (inc. III do art. 107 e art. 2º do CP) e eliminando qualquer efeito da condenação (colocação imediata em liberdade, reaquisição de qualquer direito que se perdeu com a sentença condenatória – político – , etc.).

11. A denominada “lei penal mais benigna” como lei posterior que se aplica ao autor de crime mesmo já condenado por favorecê-lo “de qualquer modo” (Par. Único do art. 2º), mesmo que o agente já tenha sido condenado por sentença definitiva – “sentença condenatória transitada em julgado” – , esteja já cumprindo pena em penitenciária.

O conceito de lei penal mais benigna é amplo pois abrange o crime, a pena e o processo como respectivamente nos exemplos de lei nova que qualifica o delito como “culposo” e não mais “doloso”, se a pena é atenuada, é reduzida ou, afinal, se o processo para a apuração do crime passa a ser “de rito sumário” e não mais “comum”, “ordinário”.

Retroatividade benéfica, aliás, como princípio constitucional (inc. XL do art. 5º CF/1988), como exceção do princípio geral da irretroatividade da lei penal.

12. Todas as autoridades devem respeitar a integridade física e moral de preso ou condenado (art. 38 CP) e não pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante (CF/88, art. 5º, inc. III) como qualquer cidadão, não existindo mais penas cruéis (CF/88, art. 5º, al. “e” do inc. XLVII).

13. Direito das condenadas de permanecer com os filhos na penitenciária durante o período de amamentação – art. 5º, inc. L da CF/88.

14. O condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado e também o que ficar preso por tempo superior ao determinado na sentença – art. 5º, inc. LXXV da CF/1988 – .

15. Submissão do criminoso inimputável por anormalidade mental – art. 26 CP – a tratamento ambulatorial se for autor de delito punido com pena de detenção e não a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ex vi do art. 97. Ainda como outro texto penal “amigo” haverá a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança para criminoso semi-imputável (par. único do art. 26) quando o condenado necessitar de um especial tratamento curativo (art. 98).

16. Como princípio constitucional que implica ou envolve matéria penal e processual penal o de que ninguém – e obviamente o autor de crime – será considerado culpado até a sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), é a denominada “presunção de inocência” – inc. LVII do art. 5º da CF/88, além de outros princípios ou normas constitucionais que protegem o cidadão perante o poder de punir (“jus puniendi”) do Estado limitando tal poder; o da legalidade dos crimes, e das penas , o da amplitude de defesa, o do devido processo legal, o da individualização da pena, a personalidade da pena, a sua humanização, etc. e que são inerentes ao Direito Penal do Estado Democrático de Direito, em um incontestável garantismo constitucional penal.

Sem dúvida, existe uma “Carta Penal” em vários incisos do art. 5º de nossa Carta Magna, sendo também inegável que a nossa vigente Constituição é mais uma Constituição de Direitos do Cidadão que de Poderes do Estado, o que, em nossa compreensão, é característica maior do Estado Democrático de Direito.

4 – Não consideramos ou incluímos em nossa teoria em sentido amplo como exemplo do “Direito Penal Amigo” os textos sobre as justificativas (arts. 23, I, II e III, 24 e 25 do Código Penal) e as dirimentes penais (arts. 20 e seu §1º, 21, 22, 26, 27, o §1º do art. 28 do CP) assim como acerca das atenuantes comuns ou genéricas (art. 65) ou ainda as causas especiais de diminuição de pena (minorativas penais como, p. exemplo, o §1º do art. 121 do CP) de vários delitos, não houve a pretensão de ampliar muito o “Direito Penal Amigo”. Em verdade, tão somente certos aspectos especiais muito restritos em seu significado técnico – jurídico penal em relação a autor de crime ou mesmo a alguém já condenado, apenado (mesmo assim recebendo benefício que por estar em texto legal deixa de ser favor ou benefício passando a ser direito do delinquente ou condenado).

5 – Por outra parte, também a nossa teoria não abrangeu ou incluiu evidentemente os denominados “criminosos astutos ou afortunados” que fiquem impunes por várias razões extra jurídicas ou legais (por exemplo os que cometem os intitulados “crimes de colarinho branco”, geralmente delitos fraudulentos contra a ordem econômica, financeira ou tributária), impunidade que não se ajustaria ao aspecto doutrinário de nossa tese e aos textos legais que poderiam ser citados.

6 – Afinal se é inadmissível, por sua própria natureza, o denominado “Direito Penal do Inimigo”, entendemos ou sustentamos que existe claramente em seu essencial aspecto ou conteúdo técnico-jurídico um “Direito Penal Amigo” perante a nossa legislação penal vigente e nossos textos constitucionais plenos de garantismo penal, fazendo com que, com a nossa teoria, o Direito Penal não exista, não seja aplicado ou não seja compreendido somente em termos de repressão.

2009-04-15T17:13:00.003-03:00

Caros amigos pesquisadores,

Segue o cronograma de um evento que é de nosso interesse.

S O B R E A I D A D E M É D I A

2009-04-14T18:23:00.001-03:00

S O B R E A I D A D E M É D I A

ROQUE DE BRITO ALVES
Professor e Advogado
jodigitacao@hotmail.com

1 – Em alguns livros e artigos na imprensa nacional e estrangeira, vez por outra, surge sempre a qualificação da Idade Média como sinônima de “obscurantismo”, de “longa noite de trevas de mil anos”, de “atraso”, etc. sem valor algum, em termos de cultura, o que demonstra claramente um desconhecimento da História.

2 – Negando tal compreensão ou adjetivação, argumentamos sob perguntas em síntese: Pode ser assim classificado um período em que existiram na literatura o gênio de Dante (1265-1321) com “A Divina Comédia” – uma das obras primas da literatura universal – , o grande poeta Torquato Tasso, um Chaucer (o pai da literatura inglesa)? E na pintura um Giotto, um Cimabue? Na arquitetura, as maravilhosas catedrais de estilo gótico – Notre Dame de Paris, a de Milão, a de Estrasburgo, a de Colonia, etc. – , com os seus incomparáveis vitrais – basta lembrar os da “Sainte Chapelle”, em Paris – ou com as suas belíssimas fachadas de mármore colorido (de Siena, de Florença, de Pisa, com a sua torre inclinada, etc.), além das inúmeras basílicas e igrejas de estilo românico na Itália, na Espanha, etc.? E a beleza das cidades medievais ainda preservadas – Carcassone, Ávila, Rotenburgo, Lucca, etc. – , com as suas muralhas? E o trabalho paciente dos denominados “monges copistas” que possibilitou o conhecimento da filosofia de Aristóteles, Platão e de Sócrates para toda a Europa? E a fundação das famosas universidades de Bolonha (a primeira do mundo em 1088), Pádua, Sorbonne, Salamanca, Coimbra, Oxford, Heidelberg, etc., ainda hoje muito importantes no mundo da cultura? E os castelos europeus e os “Palazzi” em Veneza? E a obra de arte refinada das “iluminuras” nos manuscritos, da tapeçaria, da imaginária sacra, dos mosaicos (basta citar-se os de Ravena, na Itália), dos “afrescos”, do marfim, das jóias, etc. que ainda hoje impressionam? E a filosofia e a teologia de São Tomás de Aquino colocado ao lado de Aristóteles e de Kant como um dos maiores filósofos do mundo? E na área do Direito, a “Magna Charta Libertatum” da Inglaterra, de 1215, com as suas garantias fundamentais do cidadão e também a grande construção doutrinária dos praxistas (ou “práticos”) e glosadores (sobretudo no campo do Direito Penal) dos sécs. 12 e 13 – Gandinus, Bartolus, etc. – que se estendeu até o início da Idade Moderna – Farinacius, Decianus, Clarus, Covarrubias, etc. – e que muito contribuiu para o florescimento da profunda dogmática jurídica dos sécs. 19 e 20 (mesmo sendo o Iluminismo do Séc. 18 o seu fator principal)? Etc. etc.

3 – É inegável que a Idade Média teve os seus erros terríveis, os seus males, vícios, virtudes e defeitos, como também agora o mundo contemporâneo apresenta com as suas guerras, genocídios, drogas, violência, atentados contra a natureza, violações da dignidade da pessoa humana, o dinheiro como o seu deus maior.
Mesmo assim, pelos exemplos citados em síntese, quem somente critica negativamente em termos culturais sem lhe reconhecer valor algum a Idade Média, revela verdadeiramente uma grande ignorância da História, e nesta modesta análise sobre a mesma espera-se que também o autor destas linhas não seja pejorativamente considerado como de “mentalidade medieval”.

UM “DOENTE” E NÃO UM “MONSTRO”

2009-04-13T17:42:00.000-03:00

UM “DOENTE” E NÃO UM “MONSTRO”

ROQUE DE BRITO ALVES
Advogado e Professor
jodigitacao@hotmail.com

1 – O engenheiro austríaco Josef Fritzl que manteve a sua filha Elisabeth em cárcere privado por 24 anos, estuprando-a por inúmeras vezes, gerando sete filhos, foi condenado a prisão perpétua em 19 de março último, pelos delitos de incesto, cárcere privado, coerção e homicídio culposo (de um seu filho por falta de cuidados médicos) e sempre foi tratado desde o início do processo o ano passado como o “Monstro da Áustria” pela imprensa mundial como se não fizesse parte da raça humana. Personagem de um caso inimaginável que demonstra, mais uma vez, que a vida está além de qualquer ficção (e não “ficção além de qualquer imaginação”, como sempre é dito) abalou mesmo o mundo com o impacto de seus crimes durante tanto tempo ocultando de tudo e de todos a sua “vida dupla” – ou a sua “dupla personalidade” – , com uma frieza impressionante.
2 – Pelos detalhes do caso revelados na imprensa, entendemos que em vez de ser classificado como um “monstro”, seria mais correto qualificá-lo como um “doente” em termos de personalidade psicopática (não “psicótica”, não é um “doente mental”, um inimputável) configuradora da denominada “loucura moral”. Um “louco moral” com vontade e inteligência normais – sabe o que faz – porém sob grave anomalia moral ou afetiva (um retardado ou imaturo afetivo), sem distinguir o bem e o mal, um semi-imputável passível de pena em sua profunda desordem de personalidade, perigoso, uma verdadeira ameaça à sociedade se em liberdade. Segundo a imprensa, será colocado em um estabelecimento (hospital psiquiátrico ou manicômio judiciário) para criminosos com perturbações mentais (em nosso sistema penal, seria a aplicação de uma medida de segurança – que não é pena – em um hospital psiquiátrico).
3 – Embora com algumas distinções no caso de Josef Fritzl (confissão dos crimes ao final do julgamento, reconhecimento de culpa, arrependimento pelo que fez), a sua conduta criminosa durante longos anos, a sua “frieza impressionante”, a sua “dupla personalidade” que encantava os seus vizinhos (“amável, cortês”) em Amstetten, Áustria, tudo está a indicar que se trata de um “louco moral” onde está ausente todo afetividade humana, compaixão, senso moral, de alguém que não sente nada em termos afetivos (tipo do “não gosta de ninguém e não quer que ninguém goste dele”), de grande perversidade com exemplos em criminosos célebres através da história da criminalidade. Crimes que são cometidos durante muito tempo e que para tal personalidade não significam nada, não sentem nada em relação aos mesmos. Em tal personalidade, é o prazer do mal pelo mal, sem a noção ou o sentimento do bem, com indiferença pela vida humana de um egoísmo exacerbado. Em sua ação criminosa não é impulsivo, age friamente, é calmo, controlado durante o seu comportamento criminoso sempre planejado cuidadosamente em todos os seus detalhes, em uma premeditação que revela toda a sua insensibilidade afetiva, a sua ausência de inibições morais, em sua anomalia sentimental, como se fosse uma perversidade inata (“perversidade constitucional” dos psiquiatras franceses, “imoral constitucional” dos autores italianos”).
4 – Historicamente, em síntese, a partir de 1830, psiquiatras ingleses – Prichard e Maudsley – passaram a examinar e a conceituar a “loucura moral (“moral insanity”) distinguindo-a da “insanidade mental” propriamente dita como uma anomalia afetiva sem a anomalia das faculdades intelectuais (inteligência e vontade continuariam normais). Ou seja: tal personalidade distingue “o certo” do “errado” mas não distingue “o bem” e o “mal”, é um anômalo moral ou sentimental como o austríaco Josef Fritzl.

Reunião do Dia 21 de março

2009-03-23T15:54:00.002-03:00

Caros pesquisadores,

Sábado, dia 21 de março, tivemos a primeira reunião de nosso grupo de pesquisa no ano de 2009. Nesta reunião foram apresentadas as novidades, como o nosso blog, bem como os planos para 2009. Lembramos que deve ser levado para a próxima reunião o objeto (tema) de pesquisa. Caso tenha dúvida, procure um dos professores que compõem o grupo.
Outra novidade é a necessidade de trazer, também para a próxima reunião, a ficha de inscrição preenchida, já que o grupo está na iminência de ser regularizado perante a instituição, levando a possibilidade do ganho de horas de atividade complementar. A ficha de inscrição estará disponível em breve em nosso blog.
Para a próxima reunião já temos alguns alunos com apresentações agendadas.

2009-03-18T11:18:00.002-03:00

A I N D A S O B R E O C I Ú M E C O M O P A I X Ã O P E R I G O S A

ROQUE DE BRITO ALVES
Advogado e Professor da Faculdade Maurício de Nassau
jodigitação@hotmail.com

1 – Sustentamos que no crime por ciúme demonstra-se claramente que o ciúme não é prova de amor como muitos pensam e sim, ao contrário, de um amor-próprio, de egoísmo, de um “amor deturpado ou deformado” que nega a própria essência do amor. Delito por ciúme que é uma manifestação ou combinação de egoísmo, amor-próprio e instinto sexual (mais no homem, como já destacamos). Assim, não se deve confundir “ciúme” com “amor”, não são dois sentimentos ou paixões inseparáveis científica e psicologicamente, é distorção a tal respeito.
Por outra parte, expressa uma idéia deformada de justiça pois o delinqüente ciumento “julga” que a vítima “merece” o que ele fez, tudo geralmente aliado a um estado psicológico de profunda perturbação de ânimo que impossibilita o auto controle emocional, sobretudo pela paranóia de ciúme mórbido, obsessivo, delirante.
2 – São apresentadas como soluções opostas sobre o problema do crime passional “quem ama, não mata” e “quem ama, não trai”.
3 – Particularmente – e as estatísticas demonstram – o homicídio por ciúme é mais praticado contra a esposa, ex-esposa, companheira, amante, namorada que contra um rival ou suposto rival, imaginário, por entender a mente delirante do ciumento que a sua ação é “uma ação de justiça”, uma sua autoafirmação pela “injustiça sofrida” com “a traição” (mais imaginária que real) e assim o ciumento nunca se sente “culpado” por seu crime, embora muitas vezes - como uma das características do delito passional – venha a cometer suicídio. Na literatura, desde a famosa tragédia” “Othello” de Shakespeare até o romance moderno “Ciúme” da René Gusman tal aspecto da psicologia do ciumento está bem descrito.
4 – Nesta síntese sobre problema tão complexo, profundo e amplo, o ciúme do homem e o da mulher (embora com as suas naturais distinções culturais e do próprio sexo) apresentam a mesma potencialidade criminosa, uma grande tendência a reação delituosa final homicida ou de lesões corporais, variando somente em função de algumas circunstâncias – meio e modo de execução do delito, etc. – , de aspectos secundários. Entretanto, é inegável como fenômeno mais comum e evidenciado pelas estatísticas que o homem ciumento comete mais delito que a mulher ciumenta, inserindo-se, aliás, na estatística geral em todos os países de maior criminalidade masculina que a feminina.
5 – Sob outro aspecto, apesar de facilmente tornar-se uma paranóia (que é uma espécie de psicose), o ciúme como sentimento ou paixão não é por sua própria natureza algo anormal, patológico, sendo, ao contrário, um fenômeno psíquico ou paixão comum, natural, uma paixão como as outras existentes nos seres humanos (amor, inveja, ódio, vingança, etc.). Assim, o criminoso ciumento não é um anormal, um doente mental, um psicótico, tem inteligência e vontade normais, é penalmente responsável, merecendo, em tese, a aplicação de pena e não a sua isenção. Mesmo assim, reafirmamos: é paixão perigosa, criminógena por sua própria natureza e pode, em certas personalidades, atingir uma forma alucinatória, delirante, a “mania ou delírio de ciúme”, falando alguns psiquiatras em “psicose passional”, em “loucura do ciúme”, em “loucura da dúvida” na psicologia exacerbada do ciumento. Portanto, é muito difícil a distinção entre o “ciúme normal” e o “anormal” como em nenhuma outra paixão humana, porém o povo diz que alguém está “louco de ciúmes”.
6 – Sem dúvida, “o medo da perda” da pessoa amada caracteriza profunda e decisivamente a psicologia do ciumento, em nosso entendimento é o “não posso viver contigo e nem sem ti” e como solução homicida extrema para a sua mente atormentada se ela não pode ser “sua”, não “será” de nenhum outro.

C I Ú M E: PA I X Ã O P E R I G O S A

2009-03-18T11:13:00.003-03:00

C I Ú M E: PA I X Ã O P E R I G O S A

ROQUE DE BRITO ALVES
Advogado e Professor da Faculdade Maurício de Nassau
jodigitação@hotmail.com

1 – A tragédia ocorrida (e outras recentemente em nosso país) em Santo André com o homicídio de Eloá Cristina Pimentel e lesões graves em Nayara Rodrigues, sendo autor o ex-namorado da primeira, Limderbergue Alves, não causa surpresa aos que analisam e conhecem a psicologia do ciumento, sobretudo em sua forma anormal de paranóia, muito bem exposta desde o século XVII pelo genial Shakespeare – “o mestre das paixões humanas” – em sua famosa obra “Othello (1604), o tipo perfeito do homicida passional .
Antes que tudo, entendemos, em síntese, que do mesmo modo que o paciente de depressão está a um passo de suicídio, é um suicida em potencial, quem é ciumento está a um passo de homicídio ou de lesões corporais (os denominados “crimes de sangue”), é um criminoso em potencial.
2 – Sem dúvida, o ciúme, por si mesmo, por sua própria natureza, é paixão criminógena, perigosa, negativa, destrutiva, sempre gerador de criminalidade o que inúmeros autores e estatísticas evidenciaram em vários países desde o Século XIX. Mesmo na sociedade contemporânea materialista, de consumo dominada pelo “deus dinheiro”, de inversão de valores, de uma sofisticada tecnologia, crimes por ciúme continuarão a ocorrer pois o mistério da alma ou da natureza humana ainda permanece desafiando as teorias ou as soluções dos cientistas e a causar espanto nos cidadãos. Sobretudo, na raça latina que por si mesma é mais passional, mais de temperamento explosivo que racional ou de temperamento controlado como a nórdica, a anglo-saxônica.

3 – Embora sentimento comum, natural em qualquer ser vivo (inclusive nos animais), existindo indistintamente em qualquer membro de classe social ou nível cultural, o ciúme torna-se facilmente obsessivo, delirante, anormal, é uma psicose sob uma verdadeira forma ou espécie de paranóia, ou seja, a mania ou delírio de ciúme, ao lado da mania de grandeza e a de perseguição, como as três clássicas manifestações ou formas de paranóia, conforme a psiquiatria, fazendo com que o ciumento viva em um “inferno” de dúvidas, de suspeitas imaginárias, falsas, sem base na realidade e tornando também um “inferno” a vida da pessoa amada, pois “desconfia” sempre de tudo e de todos.
4 – Particularmente, o ciúme torna-se mais perigoso, mais tendente ao crime quando é dominado pela idéia fixa, obsessiva, falsa de “traição” que de simples dúvida passa a ser na psicologia do ciumento uma “prova de certeza”, de “verdade” que nenhuma evidência ou argumentação contrária irá afastar de sua mente ou imaginação delirante e toda a sua vida mental psíquica será escrava de tal idéia divorciada da realidade, seduzindo o ciumento como um “monstro de olhos verdes (Shakespeare)”.
5 – Por outra parte, como outra característica principal da psicologia do ciumento, sempre “julga” que a “vítima” de sua reação violenta, criminosa “merece” o que sofreu devido à “injustiça” feita contra a sua pessoa por sua “traição” (imaginária, falsa, delirante geralmente).
6 – Ainda (nesta síntese sobre problema tão complexo e profundo científica e humanamente) o drama do ciumento torna-se mais perigoso e próximo do delito porque no homem o seu ciúme intenso tem uma origem predominantemente sexual, “é o orgulho do macho ferido” ou “que se sente humilhado”, que não admite ser abandonado, desprezado ou substituído por outro homem geralmente imaginário, suposto, enquanto na mulher o ciúme a sua raiz é sobretudo afetiva, mais sentimental, porém é mais extenso ao abranger mais pessoas e até coisas.
7 – Por último, o criminoso ciumento considera essencialmente a mulher (a vítima preferencial segundo as estatísticas) como seu “objeto”, “sua propriedade” absoluta e não como “pessoa” em toda a sua dignidade, podendo, assim, usar, abusar, fazer o que quiser com a mesma, sem admitir qualquer contestação, a qualquer título, em tal sentido. Em outro artigo, analisaremos outros aspectos da problemática.

NA POLÊMICA DO ABORTO DOS GÊMEOS TODOS TEM(1)RAZÃO

2009-03-15T15:44:00.006-03:00

Isaac de Luna Ribeiro: Mestre em Direito; professor de Direito Penal da Faculdade Maurício de Nassau e advogado da Browne Advocacia Consultoria.

O caso do aborto, na gravidez de gêmeos de uma menina de nove anos violentada pelo padrasto no interior de Pernambuco (art. 213 c/c 224, 'a' e 226, II, CP), transformou-se em manchete nacional e, a reboque, pôs lenha no acalorado debate acerca do tema, travado, sobretudo, entre leigos e religiosos no Brasil.

A situação recoloca no centro das discussões antigos dualismos, ao que parece, ainda não superados: Estado x Igreja, direito x moral, fé x razão (ou ciência) e, pela própria natureza das questões que a envolve, bem como as pessoas e instituições nele envolvidas, a solução, seja ela qual for, estará sempre muito próximo do imponderável.

É certo que com o advento da Modernidade, fruto, dentre outras coisas, dos ideais iluministas e racionalistas, à Igreja foi legado um papel restrito a vida eminente privada dos indivíduos, não mais atuando como agente determinante nas questões de ordem pública, prerrogativa essa exclusiva do Estado. Também é verdade que, em grande parte por influência dos escritos de Immanuel Kant (2), ficou posta a separação entre o direito e moral, sendo esta uma conduta de fórum íntimo que depende da concordância de cada um, e aquele uma imposição geral, exterior (bilateral atributiva), e da qual independe, formalmente, a concordância interna dos sujeitos sociais.

Questões recentes, tais como os debates no Congresso Nacional e no STF acerca da manipulação de embriões e células troncos para fins científicos colocaram também em xeque aquela inabalável confiança weberiana (3) de que, no Estado moderno, as decisões seriam tomadas cada vez mais com base em argumentos racionais, afastadas, portanto, as “nuances” da fé, ou, latu sensu, das questões metafísicas.

O midiático embate teológico-científico que se desenvolve em torno do drama da menor pernambucana traz consigo todas as questões sumariamente expostas, insolúveis a séculos e, para usar o jargão de um pensador emblemático desse dualismo, Karl Marx (4), ora travado abertamente, ora nos bastidores da sociedade.

O fato é que, do lugar de onde falam, todos tem razão! Ou, no dizer da professora Marilena Chauí (5), todos os discursos são competentes! Vejamos:

1. Os juristas que se manifestaram acerca do caso tem razão quando afirmam que, independentemente de haver ou não risco de morte para a gestante (art. 128, I - Aborto necessário), não resta dúvida de que a gravidez foi fruto de um estupro presumido (art. 213 em combinação com o art. 224, ‘a’, do Código Penal), hipótese para a qual as leis penais brasileiras prevêem o chamado “aborto terapêutico”, estando o mesmo amparado elo art. 128, II, do Estatuto Penal vigente. Logo, não há qualquer tipo de ilegalidade no procedimento abortivo praticado.

2. A equipe de profissionais da área de saúde que procedeu aos exames e análises do quadro clínico, todos necessários para averiguar o nível do risco da gravidez, também tem razão ao afirmar que as condições atípicas da gestação tinham uma grande probabilidade de, a luz dos conhecimentos científicos da medicina (6), desenvolver situações de elevado risco para a vida da gestante. Aqui, também, não há ilegalidade no ato nem desconformidade com a ética profissional, já que a conduta foi precedida de pareceres de diversos profissionais envolvidos, contou com a aquiescência das mais diversas entidades, sociedades e instituições de representação médica, além de, de mais a mais, ser o dever mesmo profissional do médico salvar a vida em risco eminente

3. Por fim, a Igreja, ao pronunciar-se por diversos dos seus interlocutores oficiais, de forma contrária ao aborto, também tem razão, já que do ponto de vista teológico-cristão a vida deve ser defendida acima de qualquer outra coisa, cabendo unicamente a Deus dela dispor. Os religiosos que se pronunciaram sobre o caso, portanto, subordinados ao mandamento teológico supra e falando em nome da Igreja, foram igualmente coerentes nas suas falas.

Diante do que foi até aqui colocado, tornar-se-ia incoerente concluir alguma coisa; contudo determinadas considerações podem ser acrescentadas ao debate:

a) A primeira é que estamos muito longe de concretizar o postulado moderno da separação entre razão e moral – se é que essa empreitada é mesmo possível;

b) Em segundo lugar que a Igreja, nesse caso específico a católica, nada mais fez do que reafirmar a sua tese (ou dogma) de defesa incondicional da vida, e não respeitá-la no seu posicionamento equivaleria a violação do direito constitucional de liberdade de expressão da fé religiosa (Art. 5º, VI, CF);

c) A terceira é conseqüência direta da anterior, ou seja, por esse prisma a lista de excomunhão da Igreja deverá ser consideravelmente ampliada (assassinos, instigadores do suicídio, defensores da eutanásia, dentre outros)

d) Ademais, que os profissionais médicos envolvidos agiram dentro dos limites éticos e legais da sua profissão e as únicas considerações a que podem ser submetidos são de caráter moral, unicamente por parte das religiões as quais estão vinculados;

e) Também que a exploração midiática do caso expõe, de forma sensacionalista, a vítima, a família, os profissionais envolvidos e os religiosos, mas ao mesmo tempo possibilita o debate social sobre o tema: afinal, como certa feita já questionou o filósofo, de que lado você está – dos mandamentos da fé ou dos postulados da razão?

Enfim, muito pode ser ainda dito sobre esse caso, e uma boa diretriz para o debate pode está, também, dentre muitos outros, em um livro que retrata uma troca de cartas entre o cardeal do vaticano Carlo Maria Martini e o escritor e filósofo Umberto Eco, intitulado Em que crêem os que não Crêem, onde se discute os fundamentos teológicos e racionais da ética humana (7).

Por enquanto, o máximo que pode ser dito sem se incorrer em intolerâncias ou autoritarismos é que, cada um dos envolvidos na polêmica, das posições onde se encontram, está certo, ou, dito de outra forma, é coerente com o papel social que desenvolve e com os postulados éticos do subsistema a que está vinculado (8).

Afinal, como deve ser entendido o aborto: crime ou direito, pecado ou misericórdia?

NOTAS:

(1) Em conformidade com a reforma ortográfica da língua portuguesa

(2) KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e outros escritos. Martins Claret. São Paulo, 2003.

(3) WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos de sociologia compreensiva. Brasília, UNB. 1999

(4) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto Comunista (Comentado por Chico Alencar). Rio de Janeiro: Gramond, 1998.

(5) CHAUÍ, Marilena. Cultura e Democracia: o discurso competente e outras falas. São Paulo: Cortez, 2003

(6) Nesse particular, o conceito de conhecimento científico a que se refere o texto é aquele sugerido por Karl Popper, ou seja: probabilístico, demonstrável e falível, para citar apenas os aspectos mais relevantes no caso em exame.

(7) ECO Umberto; MARTINI, Carlo Maria. Em Que Crêem Os Que Não Crêem?. Rio de Janeiro: Record, 2001. 160 páginas.

(8) Para aprofundamento nesse assunto ver: LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito 1. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983.

O BBB

2009-03-14T12:42:00.004-03:00

MIGUEL REALE JÚNIOR: advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Letras.

Programas como Big Brother indicam a completa perda do pudor, ausência de noção do que cabe permanecer entre quatro paredes. Desfazer-se a diferença entre o que deve ser exibido e o que deve ser ocultado. Assim, expõe-se ao grande público a realidade íntima das pessoas por meios virtuais, com absoluto desvelamento das zonas de exclusividade. A privacidade passa a ser vivida no espaço público.
O Big Brother Brasil, a Baixaria Brega do Brasil, faz de todos os telespectadores voyeurs de cenas protagonizadas na realidade de uma casa ocupada por pessoas que expõem publicamente suas zonas de vida mais íntima, em busca de dinheiro e sucesso. Tentei acompanhar o programa. Suportei apenas dez minutos: o suficiente para notar que estes violadores da própria privacidade falam em péssimo português obviedades com pretenso ar pascaliano, com jeito ansioso de serem engraçadamente profundos. Mas o público concede elevadas audiências de 35 pontos e aciona, mediante pagamento da ligação, 18 milhões de telefonemas para participar do chamado "paredão", quando um dos protagonistas há de ser eliminado. Por sites da internet se pode saber do dia-a-dia desse reino do despudor e do mau gosto. As moças ensinam a dança do bumbum para cima. As festas abrem espaço para a sacanagem geral. Uma das moças no baile funk bebe sem parar. Embriagada, levanta a blusa, a mostrar os seios. Depois, no banheiro, se põe a fazer depilação. Uma das participantes acorda com sangue nos lençóis, a revelar ter tido menstruação durante a noite. Outra convivente resiste a uma conquista, mas depois de assediada cede ao cerco com cinematográfico beijo no insistente conquistador que em seguida ridiculamente chora por ter traído a namorada à vista de todo o Brasil. A moça assediada, no entanto, diz que o beijo superou as expectativas. É possível conjunto mais significativo de vulgaridade chocante? Instala-se o império do mau gosto. O programa gera a perda do respeito de si mesmo por parte dos protagonistas, prometendo-lhes sucesso ao custo da violação consentida da intimidade. Mas o pior: estimula o telespectador a se divertir com a baixeza e a intimidade alheia.
O Big Brother explora os maus instintos ao promover o exemplo de bebedeiras, de erotismo tosco e ilimitado, de burrice continuada, num festival de elevada deselegância. O gosto do mal e mau gosto são igualmente sinais dos tempos, caracterizados pela decomposição dos valores da pessoa humana, portadora de dignidade só realizável de fixados limites intransponíveis de respeito a si própria e ao próximo, de preservação da privacidade e de vivência da solidariedade na comunhão social. O grande desafio de hoje é de ordem ética: construir uma vida em que o outro não valha apenas por satisfazer necessidades sensíveis. [...]

FONTE: O Estado de São Paulo, 02 de fevereiro de 2009

SOBRE O ASSASSINO EM SÉRIE

2009-03-13T21:57:00.005-03:00

Caros Pesquisadores,

Vejam o texto inédito do professor Roque de Brito Alves.

Comentem.

ROQUE DE BRITO ALVES
Professor e Advogado
Email:jodigitação@hotmail.com

1 – Os casos ocorridos na semana passada na Alemanha (país de baixa criminalidade violenta) e nos Estados Unidos (de alta violência) dos denominados “Assassinos em Série” (“serial killer”, “tueur en série”) apresentaram, mais uma vez, as características principais de tais tipos de criminosos.
2 – Entendemos como “assassino em série” (homicida múltiplo) aquele que mata sucessivamente, em curto período de tempo, em espaços (lugares) próximos, várias pessoas e cuja conduta criminosa indica uma certa uniformidade na ação, no meio utilizado, no modo de execução e no fim visado, com motivação geralmente desconhecida e, por último, comete geralmente suicídio após a sua “fúria assassina” (o que ocorreu na semana passada).
3 – Entre os inúmeros exemplos na história criminal, citamos como os mais famosos o de Jack, o Estripador (“Jack, the Ripper”) em Londres, nas últimas décadas do séc. 19, Landru, o Barba Azul, na França, 1910-1920, Peter Krueten (o “O Vampiro de Dusseldorf”), na Alemanha, na década de 1920, e entre os mais recentes o do “Canibal (Jeffrey Dahmer), nos Estados Unidos, etc., sendo tal tipo de criminoso objeto já de grande bibliografia e de inúmeros filmes (“O silêncio dos Inocentes”, “Assassino por Natureza” “Inferno”, etc.).
4 – Ultimamente, como um tipo específico de assassino em série, o que mata somente mulheres (as vítimas de Jack o Estripador, foram prostitutas, no séc. 19), como no caso do casal West, na Inglaterra (mulheres que eram enterradas na própria residência), de Gary Ridgway, nos Estados Unidos que confessou, em 2003, ter morto quarenta e oito (48) meretrizes desde 1982, etc.
5 – Não se conhecendo ainda a causa pela qual a grande maioria (80%) de tais crimes ocorre nos Estados Unidos, existem, em nossa opinião, amplamente três (3) tipos básicos de assassinos em série: a – O normal; b – O doente mental, anormal e c – O fronteiriço, e perante tais criminosos existe sempre a pergunta: louco ou cruel?
Entre os mentalmente normais, podem ser incluídos os assassinos de aluguel, os pistoleiros, como se fosse uma “profissão” e ainda os denominados “justiceiros” – muito comum hoje no Brasil – que matam “certos” de que as vítimas “merecem morrer”, pois somente matariam “marginais”, “bandidos”, “fazem justiça”, pois “livram a sociedade de maus elementos”... O terceiro tipo (o fronteiriço, o psicopata) é que constitui o “serial killer” propriamente dito, em nossa compreensão, bem evidente nos casos agora ocorridos, não é irresponsável penalmente, sabe muito bem o que faz, merece a aplicação da pena. Porém, muitas vezes, foi descrito como um tipo tranqüilo, calado, solitário, sem convivência social – podem ser sintomas ou características de esquizofrenia – e de quem nunca se espera a grande violência homicida.
Em geral tal assassino atua sozinho (não existe grupo de assassinos em série), é jovem (18 – 30 anos), fascinado por armas, de bom nível intelectual (estudante ou formado em universidade em muitos casos), boa situação econômica (muitos de classe média alta) branco (famoso como homem de cor apenas o caso do “Atirador de Washington”), não é “favelado” ou de “bairro pobre” (“slums”), etc. A ação criminosa é de grande impulsividade ou violência, muitas vezes com idéias delirantes, praticada em locais públicos – escolas, locais de trabalho, restaurantes, praças, etc. – à vista de todos (alguns avisaram pela Internet), sem dissimulação e o suicídio segue-se à fúria homicida, sendo ínfimos os casos em que se entregou à polícia.
Afinal, nesta análise, em síntese, é do sexo masculino (somente o caso famoso de uma assassina em série que foi Aileen Wuorms) e muitos reagiram como vingança por maus tratos, humilhações, desprezos, etc. que sofreram em família ou no ambiente de trabalho ou escolar.

O CRIMINOSO PASSIONAL EXISTE

2009-03-10T19:55:00.004-03:00

Roque de Brito Alves
Advogado e Professor
roque.brito@rec.mauriciodenassau.edu.br

1 – Antes de mais nada, o denominado criminoso passional não se confunde somente com o crime por amor pois abrange qualquer sentimento ou paixão humana mais amplamente (ódio, ciúme, inveja, etc.) e realmente existe, não se pode negar a sua existência pois seria negar a própria realidade, a psicologia, o temperamento e a mentalidade da raça latina, e uma imensa bibliografia científica, jurídica e literária a respeito, sobretudo desde o século XIX e sem esquecermos o seu personagem maior que é o “Othello” da tragédia de Shakespeare, encenada pela primeira vez em 1604. Particularmente, como advogado criminal defendemos inúmeros delinquentes passionais, em dolorosos dramas humanos que foram além de qualquer imaginação ou ficção, com as suas características principais comprovadas (arrependimento posterior, idéias fixas ou obsessivas, suicídio ou tentativa de suicídio, grande impulsividade ou emocionalismo na conduta delituosa – o que se manifesta ou explica as inúmeras lesões que geralmente a vítima apresenta –, não reincidência, etc.).
2 – Em verdade, na problemática, evitando-se confusões, tal negativa, sob qualquer aspecto, e por várias razões é inaceitável pois o que é essencial é não justificar-se ou absolver-se tal espécie de criminoso, o que atualmente é inadmissível perante a doutrina penal nacional e estrangeira e em face dos textos claros ou imperativos próprias legislações penais contemporâneas, exemplificando-se, aqui, com o inc. I do art. 28 do nosso vigente Código Penal (a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal), o art. 90 do atual diploma penal da Itália no sentido de que “os estados emotivos ou passionais não excluem e nem diminuem a imputabilidade”, etc., a culpabilidade de agente existe, uma punição é necessária.
Na matéria, o que as legislações penais contemporâneas admitem, perante certas circunstâncias, é a atenuação comum ou especial da pena do denominado criminoso emocional – delito por emoção – , de um “homicídio privilegiado” por motivo de relevante valor moral ou social, por provocação injusta da vítima pela violenta emoção que domina o agente, etc., como no § 1º do art. 121 do vigente estatuto penal brasileiro, nos números 1 e 2 do art. 62 do italiano, etc. etc.
Por outra parte, neste aspecto jurídico-penal do tema, se tal absolvição não seria legítima ou legal, é também juridicamente improcedente sustentar-se – o que ultimamente tem ocorrido em nosso país – como acusação que o delinqüente passional age por “motivo torpe” ou por “motivo fútil”, como qualificadoras do homicídio para o grande aumento de pena – como “homicídio qualificado”, atualmente classificado como “crime hediondo” – , o que, em nosso entendimento, é uma verdadeira aberração jurídica, científica e humana injustificável ou inaceitável a qualquer título ou sob qualquer aspecto tendo-se em visto a personalidade de tal criminoso e os próprios conceitos jurídicos a respeito da motivação humana.
3 – Tema sempre polêmico por sua própria natureza – à exemplo da problemática do aborto, da eutanásia, etc. –, teses extremadas existem através de frases bem expressivas favoráveis ou contrárias como “quem ama, não mata” e “quem ama, não trai”, porém as estatísticas demonstram que em nosso país crimes por estado de violenta emoção ou por paixão (amor, ciúme principalmente este, ódio, inveja, perante um flagrante adultério , etc.), são cometidos diariamente, sem distinção alguma cultural, social ou econômica em relação ao seu agente, qualquer um pode ser o seu autor como a nossa realidade tem evidenciado.
4 – Em nosso livro “Ciúme e Crime. Crime e Loucura” (com prefácio do professor e Ministro da Suprema Corte de Justiça da Argentina, Eugenio Raul Zaffaroni, um dos maiores penalistas do mundo, e com o “resumo” em francês e em inglês), analisamos amplamente a problemática e também em cursos, conferências e artigos na imprensa e em revistas especializadas.

ENTREVISTA: EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI

2009-03-03T17:09:00.005-03:00

Olá Caros Pesquisadores,

Venho por meio deste agraciá-los com uma entrevista fornecida pelo professor Fernando Alves, membro do grupo de pesquisa, com o mestre Raúl Zaffaroni.

Fonte:

El País, 17.2.09
ENTREVISTA "Estados Unidos debe cambiar su política de derechos humanos, más allá de Guantánamo"
Raúl Zaffaroni, juez de la Corte Suprema argentina, critica la política antiterrorista tras el 11-S
ANTÍA CASTEDO - Madrid - 17/02/2009
Violaciones de los derechos humanos, incluyendo la tortura, desapariciones forzosas, detenciones secretas y arbitrarias, juicios sin garantías. Un panel internacional de ocho juristas ha llevado a cabo una investigación durante tres años para documentar la lucha antiterrorista liderada por Estados Unidos tras los ataques del 11-S y han elaborado un informe. Personalidades como Mary Robinson, ex presidenta de Irlanda y ex Alta Comisionada de la ONU para los derechos humanos, o Arthur Chaskalson, primer presidente del Tribunal Constitucional de Sudáfrica, denunciaron ayer en Ginebra que el orden legal internacional está en peligro.
Critican que los estados hayan otorgado cada vez más poder a sus agencias de inteligencia en la lucha contra el terrorismo para evitar el control de los poderes judicial y legislativo. Y llaman a la Administración de Obama a revertir las prácticas de la "guerra contra el terror" de la era Bush. El juez Raúl Zaffaroni (Buenos Aires, 1940), miembro de la Corte Suprema argentina y uno de los ocho panelistas, ha hablado por teléfono con ELPAÍS.com sobre los peligros de luchar contra el terrorismo fuera de la ley.
Pregunta: Ustedes afirman de forma muy contundente en su informe que la respuesta de algunos gobiernos a los ataques del 11-S ha puesto en peligro el orden legal internacional, basado en el respeto por los derechos humanos. ¿Por qué?
Respuesta: En el aspecto formal, toda legislación antiterrorista dispone la incorporación de pruebas sin derecho a la defensa, la privación de libertad sin control judicial, etc. Se trata de un conjunto de medidas que se introducen en una legislación con motivo de un delito particular, son medidas de urgencia que están vigentes por un tiempo determinado. Lo que sucede, en la práctica, es que esta legislación de emergencia se extiende y acaba contaminando todo el sistema legal. Eso es, en líneas generales, lo que hemos visto en nuestra investigación.
P: ¿Cree que la opinión pública se ha movilizado lo suficiente para defender sus derechos y libertades, o el miedo ha servido para justificar prácticas poco justificables?
R: Es verdad que tras el 11-S hubo pánico y esto puede hacer que la opinión pública se incline a aprobar estos procedimientos. Pero lo que queremos resaltar es que esto produce graves problemas en el sistema penal y que, además, tiene efectos contraproducentes para la propia lucha antiterrorista. Se ha producido la estigmatización de algunas comunidades, por ejemplo las comunidades islámicas, y esto favorece la identificación de algunos jóvenes con los extremismos.
P: También critican que en algunos países se ha aplicado la legislación antiterrorista a supuestos que no tenían nada que ver, a viejos conflictos internos.
R: Sí, esas leyes se han instrumentalizado con motivos que tienen poco o nada que ver con el terrorismo.
P: Dicen que las agencias de inteligencia tienen cada vez más poder y más recursos, y que la cultura del secretismo ha servido para evitar que se asumieran responsabilidades.
R: Ha habido una tendencia a la autonomización de las agencias de inteligencia con respecto a los poderes políticos, y estas agencias cada vez son más poderosas. Han adquirido nuevos poderes de vigilancia, arresto, detención e interrogación, suplantando a las autoridades correspondientes, y sin que nadie ejerza ningún tipo de control democrático sobre ellas. Es algo muy peligroso.
P: Ustedes piden al presidente de Estados Unidos, Barack Obama, que lleve a cabo una investigación amplia y transparente sobre las prácticas de la "guerra contra el terror", y que asuma un rol de liderazgo en la promoción y la defensa de los derechos humanos.
R: Confío en que Estados Unidos modifique su política, más allá del cierre de Guantánamo, dado, entre otras cosas, el desprestigio que le ha causado en buena parte del mundo. Creemos que hay países que ejercen su liderazgo y que deben mantener una conducta ejemplar en materia de derechos humanos. Si no, ¿qué vamos a hacer los países de la periferia? No deja de asombrarme y apenarme que, a estas alturas, Estados Unidos diga que va a acabar con la tortura.
P: El informe defiende que no hay que renovar el orden legal internacional que existía antes del 11-S, que es suficiente.
R: Es suficiente en la medida en que los gobiernos lo respeten
P: Pero, ¿no creen que hoy existan nuevas amenazas y que quizás tengan razón los que defienden que hay que adaptar las leyes?
R: Hay nuevas amenazas ligadas al terrorismo, pero ni el terrorismo ni la delincuencia común son los principales retos a los que nos enfrentamos. Se puede y se debe reforzar la ley, pero para hacer frente a peligros mucho más graves, como el deterioro ambiental del planeta.

fonte:http://www.revan.com.br/zaffaroni.htm

EVENTO DO DIA 27 DE FEVEREIRO

2009-02-28T16:06:00.000-03:00

Olá Caros amigos.

Sexta-feira, dia 27 de fevereiro de 2009, o professor Gustavo de constitucional providenciou uma conversa com um Delegado Federal, o Dr. Armando Coelho, editor Chefe da revista artigo 5.
Foi um enorme sucesso! Para completar, os professores Isaac Luna e José Roberto também participaram do evento.

O Grande Mestre

2009-02-16T14:24:00.002-03:00

O Professor Roque de Brito Alves é um penalista que teve sua graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1950), graduação em Bacharel Em Filosofia pela Universidade Católica de Pernambuco (1951) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1955). Atualmente é professor titular da Faculdade Maurício de Nassau. Tem atuação nos seguintes temas: PROCESSUS DE REALIZAÇÃO DO CRIME, A ESTRUTURA DA PERSONALIDADE, O CRIME COMO COMPLEXO DE FATORES.

Suas obras mais famosas são:
ALVES, R. B. . DIREITO PENAL - PARTE GERAL. Recife: Intergraf, 2004.

ALVES, R. B. . DOS INDICIOS NO PROCESSO PENAL. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

ALVES, R. B. . CRIME E LOUCURA. 1. ed. RECIFE: FASA, 1998. v. 1. 158 p.

ALVES, R. B. . A CIÊNCIA CRIMINAL. 1. ed. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1997. v. 1.

ALVES, R. B. . ABORTO: CRIME OU DIREITO? A PROBLEMÁTICA DA PENAL DE MORTE. 1. ed. RECIFE: ACEP, 1993. v. 1. 50 p.

ALVES, R. B. . PROGRAMA DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL . 2. ed. RECIFE: FASA, 1986. v. 1.

ALVES, R. B. . CIÚME E CRIME, RESUMO EM INGLÊS E fRANCÊS. 1. ed. RECIFE: FASA, 1984. v. 1. 100 p.

ALVES, R. B. . DIREITO PENAL- PARTE GERAL. 3. ed. RECIFE: INOJOSA, 1977. v. 1. 700 p.

2009-02-16T14:05:00.000-03:00

Seja bem vindo ao blog do grupo de pesquisa em Direito Penal e Criminologia criado em 2006 para homenagear o professor Roque de Brito Alves. O grupo é formado por alunos e professores da Faculdade Maurício de Nassau, da unidade de Recife-PE. O Grupo tem como função estudar as obras do grande mestre, bem como os grandes autores do Direito Penal e das Ciências afins. Seja bem vindo! Participe dos debates e contribua com nossos estudos.